Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FGV 2024
Direito Penal›Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Código
fg099413
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
APor força do princípio da irretroatividade, a lei referida não se aplica a nenhum dos furtos.
BPor força do princípio da irretroatividade, a lei referida somente se aplica aos furtos posteriores à sua vigência.
CA lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.
DA lei anterior mais benéfica é aplicável a todos os furtos cometidos em continuidade delitiva.
EAnte os furtos continuadamente cometidos, Adão deverá ser apenado com a média aritmética das sanções previstas.
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GabaritoC — A lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.
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Direito Penal — Lei penal no tempo e crime continuado
Gabarito: letra C. No crime continuado, a lei penal mais grave que entra em vigor antes da cessação da continuidade aplica-se a todos os atos (inclusive os anteriores), conforme entendimento consolidado na Súmula 711 do STF. A irretroatividade da lei penal (CF, art. 5º, XL) cede diante da continuidade delitiva, pois o crime é considerado unidade ficta.
A situação hipotética descreve cinco furtos em continuidade delitiva (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução — art. 71 do CP). Após o terceiro furto, entra em vigor lei que agrava a pena do furto. Como a continuidade se estende até o último ato, a lei nova (mais grave) alcança todos os furtos, por força do entendimento do STF.
SE LIGUE NESSA!
A Súmula 711 do STF dispõe que "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." Isso afasta a regra geral da irretroatividade da lei mais grave.
Princípio / Regra
Crime Continuado (art. 71 CP)
Lei Nova Mais Grave (após 3º furto)
Súmula 711 STF
Aplicação aos 5 furtos
Irretroatividade (regra geral)
Não se aplica (unidade ficta)
Vigente antes do último ato
A lei mais grave aplica-se a todos
Sim, a todos os atos
Retroatividade (lei benéfica)
Aplica-se (art. 2º, parágrafo único, CP)
Não é o caso (lei é mais grave)
Não se aplica
Não se aplica
Continuidade delitiva
Considera os atos como crime único
Vigência anterior à cessação
A lei mais grave alcança os anteriores
Sim, todos os 5 furtos
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei nova não se aplica a nenhum dos furtos. Isso contraria a Súmula 711, que determina a aplicação da lei mais grave a todos os atos do crime continuado quando a vigência antecede o último ato. A irretroatividade não é absoluta nesse contexto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei se aplica apenas aos furtos posteriores à vigência. Ignora a ficção jurídica do crime continuado, que trata os atos como um só delito. A Súmula 711 expressamente estende a lei mais grave aos atos anteriores, desde que a cessação da continuidade ocorra após a vigência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei mais grave se aplica a todos os furtos em continuidade, pois a vigência é anterior ao término da continuidade (após o terceiro furto, mas antes do quinto). É a exata previsão da Súmula 711: a lei penal mais grave alcança o crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a situação: afirma que a lei anterior mais benéfica seria aplicável. Na hipótese, a lei nova é mais grave (aumentou a pena). A Súmula 711 trata justamente da lei mais grave, não da benéfica. Se a lei nova fosse benéfica, retroagiria para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF), mas aqui o caso é de lei mais grave.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe a "média aritmética das sanções" para o crime continuado, o que não existe no ordenamento. O art. 71 do CP prevê aplicação da pena de um dos crimes, aumentada de 1/6 a 2/3. A média aritmética é instituto estranho ao direito penal.