Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2024
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fg099416
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.
AÉ aplicável a teoria da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação e do resultado.
BÉ aplicável a teoria da consequência, haja vista que se considera praticado o crime no momento do resultado.
CÉ aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.
DÉ aplicável a teoria da alternatividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou do resultado.
EÉ aplicável a teoria da paridade, haja vista que, a depender do delito, considera-se praticado o crime desde o momento da ação até a produção do resultado.
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GabaritoC — É aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.
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Direito Penal — Aplicação da lei penal no tempo: teoria do momento do crime
Gabarito: letra C. O Código Penal adota a teoria da atividade (ou da conduta), segundo a qual o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. É o que dispõe expressamente o art. 4º do CP. As demais alternativas fazem referência a teorias que não correspondem ao critério temporal adotado pela lei penal brasileira.
A questão é direta e cobra o conhecimento literal do art. 4º do Código Penal, que resolve a controvérsia sobre o tempo do crime.
Art. 4CP
Art. 4º — "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."
A banca testa o conhecimento da teoria correta e a diferenciação entre as teorias que regem o tempo do crime (atividade) e as que regem o lugar do crime (ubiquidade, resultado, etc.).
Teoria
Critério para definir o momento do crime
Aplicação no CP brasileiro
Fundamento legal
Atividade (ou conduta)
Ação ou omissão
✅ Adotada (gabarito)
Art. 4º
Resultado (ou consequência)
Momento do resultado
❌ Rejeitada
Art. 4º (expressa exclusão)
Ubiquidade
Ação ou resultado (lugar)
❌ Aplicável ao lugar do crime
Art. 6º
Alternatividade (mista)
Ação ou resultado (tempo)
❌ Não adotada
—
Paridade
Ação até resultado
❌ Inexistente no ordenamento
—
Tempo do crime (art. 4º CP)
1Teoria adotada
Atividade (conduta)
Ação ou omissão
Resultado é irrelevante
2Teorias rejeitadas
Ubiquidade (lugar do crime)
Consequência (resultado)
Alternatividade (ação ou resultado)
Paridade (genérica)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A teoria da ubiquidade é aplicável ao lugar do crime (art. 6º do CP), não ao tempo. Ela considera praticado o crime tanto no lugar da ação quanto no lugar do resultado. Já para o tempo, o CP adota a teoria da atividade, não a ubiquidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A teoria da consequência (ou do resultado) considera o crime praticado no momento do resultado. O CP rejeitou essa teoria expressamente no art. 4º, que afirma que o momento do resultado é irrelevante para a consumação temporal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A teoria da conduta ou atividade é a adotada pelo art. 4º do CP: o crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra posteriormente. É a literalidade do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria da alternatividade (ou mista) considera o crime praticado tanto no momento da ação quanto no do resultado. O CP não adotou essa teoria; preferiu a teoria da atividade pura.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A teoria da paridade não é uma teoria reconhecida no Direito Penal brasileiro para definir o tempo do crime. A assertiva é genérica e não corresponde a nenhum princípio ou dispositivo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as teorias do tempo e do lugar do crime. A ubiquidade (alternativa A) é correta para o lugar (art. 6º), mas a questão pergunta sobre o tempo — e aí só a teoria da atividade vale. Memorize: art. 4º = tempo (atividade); art. 6º = lugar (ubiquidade).