Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
fg099422
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Regina foi citada em ação movida por Maria, requerendo indenização a título de danos materiais, fundada na ocorrência de acidente de trânsito. Em sede de contestação, Regina alegou que o juízo era relativamente incompetente para a causa, argumentando que, por tal razão, um pressuposto processual de validade estava ausente.Entre os pressupostos processuais abaixo, assinale o que pode ser considerado como inexistente no caso relatado.
AA ausência de litispendência.
BA capacidade de ser parte.
CA inexistência de coisa julgada.
DA legitimidade passiva de Regina.
EO juízo regularmente competente.
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GabaritoE — O juízo regularmente competente.
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Gabarito: letra E. A competência do juízo é um pressuposto processual. No caso, Regina alegou incompetência relativa do juízo, o que torna possível considerar ausente o pressuposto “juízo regularmente competente”, ainda que a incompetência relativa não configure, por si só, vício de validade do processo. As demais alternativas referem-se a pressupostos que não foram questionados e estão presentes.
A banca explora a distinção entre competência absoluta e relativa. A competência absoluta é pressuposto de validade; a relativa, não. Contudo, a competência em si é um pressuposto processual, e a alegação de sua ausência (mesmo que relativa) é suficiente para que o item E seja o único que se enquadra na pergunta.
Pressupostos processuais
1Positivos (devem existir)
Juízo competente
Absoluta → pressuposto de validade
Relativa → não invalida (art. 64, §4º)
Capacidade de ser parte
Legitimidade das partes
2Negativos (devem inexistir)
Litispendência
Coisa julgada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A litispendência é um pressuposto negativo (sua ausência é condição para o regular processamento). No caso, não há notícia de litispendência, logo esse pressuposto está presente (ausência de litispendência é o esperado). Não pode ser considerado inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A capacidade de ser parte é inerente a toda pessoa natural ou jurídica (art. 70, CPC). Regina, como pessoa natural, possui capacidade de ser parte. O pressuposto está presente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inexistência de coisa julgada é outro pressuposto negativo. Não há menção a coisa julgada anterior sobre a mesma causa; portanto, o pressuposto está presente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A legitimidade passiva é a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Regina é a ré na ação, logo possui legitimidade passiva. O pressuposto está presente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O juízo regularmente competente é pressuposto processual. Regina alegou que o juízo era relativamente incompetente, ou seja, questionou a competência. Embora a incompetência relativa não invalide o processo (art. 64, §4º, CPC), ela torna discutível a presença desse pressuposto. Assim, é o único item que pode ser considerado inexistente no contexto da alegação feita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao misturar a noção de pressuposto processual de validade com a mera existência do pressuposto. Lembre-se: a incompetência relativa não é causa de nulidade, mas isso não impede que se questione a competência como pressuposto. O erro comum é pensar que, se a incompetência é relativa, o pressuposto está sempre presente — mas a pergunta é sobre “poder ser considerado inexistente”, e a alegação de Regina torna esse questionamento plausível.