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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FGV 2024

Direito CivilParte Geral
Código
fg099424
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Júlio, de 17 anos, reside permanentemente com seus pais em Belo Horizonte. No entanto, em razão da necessidade de gerir uma pequena sociedade empresária herdada de sua avó, foi recentemente emancipado e passa grande parte do tempo em São Paulo, onde aluga um apartamento para se hospedar durante os compromissos profissionais. Júlio recebe parte de sua correspondência comercial em São Paulo e também mantém documentos da empresa em seu escritório na cidade.Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte.Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que
  1. Aassiste razão a Júlio, pois é menor de idade e seu domicílio deve ser obrigatoriamente o local onde reside com os pais, em Belo Horizonte.
  2. Bnão assiste razão a Júlio, pois mesmo sendo menor, tem capacidade plena por ser emancipado e pode ter São Paulo como domicílio para efeitos legais.
  3. Cassiste razão a Júlio, pois independentemente da emancipação, possui domicílio único em Belo Horizonte, onde reside com os pais.
  4. Dnão assiste razão a Júlio, pois o domicílio de uma pessoa menor de idade é modificado por atividade empresarial.
  5. Eassiste razão a Júlio, pois em razão da sua idade, não possui capacidade plena para responder em processos judiciais sem a presença dos pais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não assiste razão a Júlio, pois mesmo sendo menor, tem capacidade plena por ser emancipado e pode ter São Paulo como domicílio para efeitos legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Domicílio e capacidade civil na emancipação

Gabarito: letra B. Júlio, embora menor de 18 anos, foi emancipado, o que lhe confere capacidade plena para todos os atos da vida civil (CC, art. 5º, parágrafo único). Com a capacidade plena, ele pode estabelecer domicílio independentemente dos pais, e para as relações profissionais, considera-se domicílio o local onde exerce a atividade (CC, art. 72). Assim, São Paulo pode ser seu domicílio para efeitos legais, e a citação é válida.

A questão testa o efeito da emancipação sobre a capacidade e o domicílio. O erro comum é ignorar a emancipação e aplicar a regra geral do menor incapaz.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Júlio tem razão por ser menor e ter domicílio obrigatório com os pais. Desconsidera que a emancipação o tornou plenamente capaz, permitindo-lhe ter domicílio diverso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque, com a emancipação, Júlio adquiriu capacidade plena (CC, art. 5º, parágrafo único). O domicílio pode ser o local onde exerce sua profissão ou onde estabelece residência com ânimo definitivo (CC, art. 70 e 72). A citação em São Paulo é válida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio é único em BH independentemente da emancipação. A emancipação permite que ele tenha mais de um domicílio (CC, art. 71) e, para as relações profissionais, prevalece o local da atividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A atividade empresarial, por si só, não altera o domicílio do menor não emancipado. A mudança decorre da emancipação, que lhe confere capacidade plena, e não diretamente da atividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Júlio não tem capacidade plena e precisa dos pais. A emancipação extingue a incapacidade, tornando-o apto a responder em juízo pessoalmente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral do menor incapaz (domicílio necessário com os pais) e a exceção do menor emancipado. Ao ler "menor de idade", o candidato pode automaticamente aplicar o art. 76 do CC (domicílio do incapaz), esquecendo que a emancipação afasta essa regra. Fique atento: sempre que houver emancipação, a capacidade civil é plena, e o domicílio segue as regras gerais (arts. 70-72).

Gabarito: letra B.

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