Questão de Direito Constitucional — O Federalismo Brasileiro — FGV 2024
Direito Constitucional›O Federalismo Brasileiro
Código
fg099441
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem constitucional disciplinava essa temática, permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado.Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que
Aa forma federativa obsta o direito de secessão dos Estados-membros, logo, o referido desmembramento é vedado.
Bé necessária a realização de estudo de viabilidade estadual, a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei estadual.
Co desmembramento exige a edição de lei complementar do Congresso Nacional, após aprovação da população diretamente interessada.
Dé de competência exclusiva do Congresso Nacional a decisão sobre o desmembramento, sendo ainda exigida a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa de Alfa.
Ea decisão a respeito do desmembramento está situada na esfera de autonomia política de Alfa, tendo como única condicionante a exigência de ouvir a população interessada.
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GabaritoC — o desmembramento exige a edição de lei complementar do Congresso Nacional, após aprovação da população diretamente interessada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desmembramento de Estados – Art. 18, §3º da CF
Gabarito: letra C. O desmembramento de Estado para formação de novo Estado exige, nos termos do art. 18, §3º da Constituição Federal, aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito e edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. A banca testa o conhecimento do procedimento específico previsto na CF, diferenciando-o das regras aplicáveis a municípios e das limitações gerais do federalismo.
Art. 18, §3CF/88
Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
1Plebiscito com população interessada
2Lei complementar do Congresso Nacional
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a forma federativa obsta o direito de secessão e, portanto, o desmembramento é vedado. A indissolubilidade da federação realmente impede a secessão (separação para formar Estado independente), mas o desmembramento para criação de novo Estado-membro é expressamente autorizado pelo art. 18, §3º, com os requisitos ali previstos. O erro está em confundir secessão com desmembramento constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui a exigência de "estudo de viabilidade estadual" (que não é previsto para Estados, apenas para Municípios, conforme art. 18, §4º) e determina a edição de lei estadual, quando a CF exige lei complementar federal. O procedimento correto é plebiscito + lei complementar do Congresso Nacional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando do art. 18, §3º: aprovação da população diretamente interessada (plebiscito) e edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. Não há exigência de lei estadual, estudo de viabilidade ou aprovação da Assembleia Legislativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para decidir o desmembramento, mas omite o requisito do plebiscito. Além disso, acrescenta a necessidade de prévia aprovação pela Assembleia Legislativa de Alfa, que não consta no texto constitucional. A CF exige apenas plebiscito e lei complementar federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão está na esfera de autonomia política do Estado, tendo como única condicionante ouvir a população. Na verdade, a autonomia estadual é limitada pela necessidade de aprovação federal por lei complementar. "Ouvir" a população (consulta) é menos do que o plebiscito vinculante? O texto exige aprovação por plebiscito, não mera oitiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral da indissolubilidade do pacto federativo (art. 1º, caput) e a exceção constitucional do desmembramento (art. 18, §3º). Muitos candidatos marcam a alternativa A por associar federação a proibição total de alterações territoriais, mas a própria CF prevê o procedimento. Fique atento: desmembramento para criar novo Estado-membro não é secessão.