Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
- Código
- fg099461
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Ana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, requereu, ao Presidente do Tribunal de Justiça, o deferimento de sua aposentadoria voluntária, o que foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pela ordem jurídica.Irresignada com o teor da referida decisão, Ana realizou pesquisas com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de interpor recurso, tendo concluído corretamente, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a decisão é
- Airrecorrível.
- Bpassível de reexame pelo Órgão Especial.
- Cpassível de reexame pelo Tribunal Pleno.
- Dpassível de reexame pela Corregedoria-Geral.
- Epassível de reexame pelo Conselho da Magistratura.