Legislação Estadual · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099463

Aproveitamento de servidor estável (LC 4/1990 – MT)

Gabarito: letra A. Maria, servidora estável, teve o cargo extinto por desnecessidade, foi colocada em disponibilidade e depois retornou a cargo compatível. Esse retorno é o aproveitamento, forma de provimento derivado prevista no art. 41, §3º da Constituição Federal, aplicável a todos os entes, e adotado pela LC 4/1990 do Mato Grosso. As demais figuras (readaptação, reintegração, recondução, reversão) não se encaixam na situação descrita.

A situação é clássica: extinto o cargo, o servidor estável fica em disponibilidade remunerada até ser aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis. O art. 41, §3º da CF/88 estabelece:

Art. 41, §3CF/88

"Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

O termo "aproveitamento" é o único que designa o retorno do servidor em disponibilidade a um cargo compatível. Vamos analisar cada alternativa.

Critério	Aproveitamento	Readaptação	Reintegração	Recondução	Reversão
Causa	Extinção/desnecessidade do cargo	Limitação física/mental	Invalidação judicial da demissão	Desfazimento da investidura do substituto	Retorno a pedido ou de ofício
Situação anterior	Disponibilidade	Servidor com capacidade reduzida	Servidor demitido	Servidor que substituiu outro	Servidor aposentado
Destino	Cargo compatível	Cargo compatível com a limitação	Cargo anteriormente ocupado	Cargo anteriormente ocupado	Cargo anteriormente ocupado
Previsão no caso	✅ Sim	❌ Não	❌ Não	❌ Não	❌ Não

Formas de provimento derivado: Aproveitamento (Cargo extinto/desnecessário, Servidor em disponibilidade, Retorno a cargo compatível); Readaptação (Limitação física/mental, Atribuições compatíveis); Reintegração (Demissão invalidada, Retorno ao cargo anterior); Recondução (Investidura desfeita, Retorno ao cargo anterior); Reversão (Aposentadoria invalidada, Retorno ao cargo)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aproveitamento é a forma de provimento derivado pela qual o servidor estável, posto em disponibilidade em decorrência de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, é reinvestido em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis. É exatamente o caso de Maria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Readaptação ocorre quando o servidor, em razão de limitação física ou mental, é investido em cargo de atribuições compatíveis com sua capacidade. Não há qualquer referência a limitação de saúde no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reintegração é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de invalidação judicial de sua demissão. No caso, Maria não foi demitida; seu cargo foi extinto. Portanto, não há reintegração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando é desfeita a investidura do seu substituto (ex.: anulação de nomeação). Não se confunde com a hipótese de extinção do cargo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reversão é o retorno ao serviço do servidor aposentado, por invalidez ou voluntariamente, quando cessam os motivos da aposentadoria. Maria não era aposentada, estava em disponibilidade.

PEGA ESSA DICA!

Decore as formas de provimento derivado e seus pressupostos. Aproveitamento é o destino do servidor estável em disponibilidade. Reintegração e recondução pressupõem decisão judicial ou administrativa anulatória. Readaptação exige laudo médico. Reversão exige aposentadoria prévia.

Gabarito: letra A.