Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FGV 2024

Estágios da Despesa Pública e Controle Orçamentário

Gabarito: letra E. A nota de empenho é o principal instrumento de que a administração pública dispõe para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, pois formaliza o ato do empenho, que é a reserva do crédito orçamentário e a criação da obrigação de pagamento. Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o primeiro estágio da despesa, e a nota de empenho é o documento que o materializa, permitindo o controle da utilização dos créditos autorizados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O documento hábil é um termo genérico que se refere a qualquer comprovante de despesa (nota fiscal, recibo etc.), mas não é o instrumento específico para o controle orçamentário. Serve para a liquidação, não para o acompanhamento global da execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de contrato é o instrumento que formaliza um ajuste entre a administração e o contratado, mas não é o principal instrumento de controle orçamentário. O contrato decorre do empenho, mas o controle da execução orçamentária é feito pela nota de empenho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ordem bancária é o documento utilizado para o pagamento da despesa, após a liquidação. Não é o instrumento de acompanhamento e controle da execução do orçamento, mas sim um estágio posterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Nota de sistema" não é um termo técnico reconhecido na legislação orçamentária como instrumento de controle. Possivelmente é um distrator sem correspondência normativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A nota de empenho é o documento que formaliza o empenho, primeiro estágio da despesa pública. Por meio dela, a administração registra a despesa autorizada, controla o saldo do crédito orçamentário e acompanha a execução financeira. É o principal instrumento de controle orçamentário, conforme a Lei nº 4.320/1964 (art. 58 e seguintes).

Gabarito: letra E.