Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg099883
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes.Entre elas está a observância, como preceito geral, da
Aunidade.
Bpublicidade.
Coportunidade.
Dconfiabilidade.
Euniversalidade.
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GabaritoB — publicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação — Diretrizes
Gabarito: Letra B. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que os procedimentos devem observar, como preceito geral, a publicidade, sendo o sigilo a exceção (art. 3º, I). As demais alternativas não constam como diretriz expressa no dispositivo.
A banca cobra a literalidade do art. 3º da LAI, que enumera as diretrizes. O inciso I é claro:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Unidade não é diretriz da LAI. A lei não menciona esse termo como preceito geral.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Publicidade é exatamente o que o art. 3º, I determina como preceito geral. A LAI inverte a lógica do sigilo: a regra é a transparência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Oportunidade não é diretriz expressa. A lei fala em “publicação de informações de interesse público”, mas o termo “oportunidade” não aparece.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confiabilidade não está no rol do art. 3º. A confiabilidade pode ser um atributo da informação, mas não é preceito geral da LAI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Universalidade também não consta. A LAI não usa esse termo; o princípio é o da publicidade.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore a redação exata do art. 3º, I: “publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. A banca adora cobrar esse trecho textualmente.