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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg099885
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição especificada pela Lei.Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.Está correto o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita na LRF (Art. 14)

Gabarito: letra B. De acordo com o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), a concessão ou ampliação de incentivo tributário que importe renúncia de receita deve atender a pelo menos uma de duas condições: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita orçamentária e não afeta as metas fiscais da LDO; ou (II) estar acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita. A afirmativa III não corresponde a nenhuma condição prevista na lei, sendo incorreta.

Caso

Afirmação I

Afirmação II

Afirmação III

Resultado

1

V

V

F

Alternativa B (I e II corretos)

2

V

F

F

Alternativa A (I somente)

3

F

V

F

Alternativa D (II e III) inválido

4

F

F

V

Alternativa C (I e III) inválido

5

V

V

V

Alternativa E (I, II e III) inválido

Item I — ✅ Correto

O inciso I do art. 14 estabelece exatamente o que a afirmativa descreve: o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

Item II — ✅ Correto

O inciso II do art. 14 exige que a renúncia esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa III não corresponde a nenhuma das condições do art. 14. O texto legal não veda que a renúncia inclua alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução – pelo contrário, a renúncia de receita por definição envolve redução. A condição verdadeira é a de compensação (inciso II) ou a demonstração de compatibilidade com as metas (inciso I). Portanto, a assertiva está errada.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa B.

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