Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2024

Lei do Orçamento — Discriminação da Receita e Despesa

Gabarito: letra B. O art. 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece expressamente que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Nenhuma outra alternativa reproduz o texto literal do dispositivo.

A questão testa o conhecimento do caput do art. 2º, que é o núcleo do conteúdo da lei orçamentária anual (LOA). É uma questão de literalidade pura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 2º não menciona discriminação do ativo e do passivo. O ativo e o passivo são objeto do Balanço Patrimonial, previsto nos arts. 105 e seguintes da Lei 4.320/1964, e não integram o conteúdo da lei orçamentária propriamente dita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do caput do art. 2º. A lei orçamentária deve discriminar a receita e a despesa, conforme redação literal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Controle interno e externo é matéria tratada no Título VIII (arts. 75 a 82) da Lei 4.320/1964, referente à fiscalização da execução orçamentária, e não ao conteúdo da lei orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Contingência ativa e passiva" não é expressão utilizada no art. 2º. A Reserva de Contingência (art. 5º, III, da LRF) é um instrumento orçamentário, mas não consta no dispositivo citado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Créditos suplementares e complementares (créditos adicionais) são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas, tratadas nos arts. 40 a 46 da Lei 4.320/1964, e não integram a discriminação da receita e despesa a que se refere o art. 2º.

Gabarito: letra B.