Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg099954
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.Sobre os direitos sociais é incorreto afirmar que são direitos dos trabalhadores
Aa remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Ba proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Ca participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Da assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Ea ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural.
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GabaritoE — a ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural.
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Direitos dos trabalhadores (Art. 7º CF)
Gabarito: letra E. A alternativa E é incorreta porque o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal estabelece prazo prescricional de cinco anos para os créditos trabalhistas, limitado a dois anos após a extinção do contrato, e não apenas "até dois anos" como afirma. Além disso, o direito aplica-se a trabalhadores urbanos e rurais, sem a restrição exclusiva ao trabalhador rural.
A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 7º da CF. As alternativas A, B, C e D reproduzem fielmente os respectivos incisos; a E distorce o texto constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao inciso XVI do art. 7º:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XVI: "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal"
O texto está correto, inclusive com o percentual mínimo de 50%.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso XXXIII do art. 7º:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"
Íntegra correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao inciso XI do art. 7º:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XI: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei"
A alternativa reproduz literalmente.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso XXV do art. 7º:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XXV: "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas"
Exato.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma: "a ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural."
O inciso XXIX do art. 7º diz:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XXIX: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"
Erros: (1) o prazo prescricional é de cinco anos, e não apenas "até dois anos" — estes são o limite após a extinção do contrato; (2) o direito abrange trabalhadores urbanos e rurais, não só o rural. A alternativa reduz e restringe indevidamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o trecho "até o limite de dois anos" e o isola, omitindo o prazo-base de cinco anos, além de restringir o sujeito a "trabalhador rural", quando o inciso se aplica a ambos (urbanos e rurais). O candidato desatento pode achar que está correto por mencionar o limite de dois anos, mas esquece que o prazo principal é quinquenal.