Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg099956
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções.Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para
- Aé garantir a ordem jurídica se confirmada corrupção e/ou improbidade administrativa na unidade da federação.
- Breorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
- Crepelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- Dgarantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- Ereorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.