Controle de constitucionalidade: inconstitucionalidade superveniente e revogação
Gabarito: letra E. O órgão julgador agiu corretamente, pois a lei municipal anterior à emenda constitucional que a contraria não se torna inconstitucional; ela é revogada (não recepcionada) pela nova ordem constitucional. O STF rejeita a teoria da inconstitucionalidade superveniente, entendendo que norma pré-constitucional ou anterior a emenda constitucional que com ela conflita é revogada, não inconstitucional (STF, HC 85.585; ADI 2). Assim, o órgão fracionário pode deixar de aplicar a lei com fundamento na revogação, sem necessidade de reserva de plenário.
A banca testa a distinção clássica: inconstitucionalidade (vício de nascença) vs. revogação por incompatibilidade superveniente (norma que perde validade por conflitar com nova Constituição ou emenda). A pegadinha está em chamar de "inconstitucional" o que é, na verdade, revogação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o órgão agiu incorretamente porque o STF não aplica a teoria da inconstitucionalidade superveniente. De fato, o STF não a aplica, mas isso não torna a conduta do órgão incorreta: ele justamente não aplicou essa teoria – baseou-se na revogação. A alternativa inverte a lógica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o órgão fracionário não poderia deixar de aplicar a lei por força da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF). Contudo, a reserva de plenário só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade de lei. Quando se trata de revogação por norma constitucional superveniente, o órgão fracionário pode decidir pela não aplicação sem submeter ao plenário, pois não está declarando inconstitucionalidade, mas sim constatando a revogação. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido (HC 85.585, RE 600.432).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o órgão agiu incorretamente porque a lei era constitucional à época de sua edição. Esse fato é verdadeiro, mas a conclusão não justifica a incorreção. A lei perdeu a validade com a emenda constitucional superveniente (foi revogada), e o órgão acertou ao não aplicá-la. A alternativa erra ao afirmar que o órgão agiu incorretamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora conclua que o órgão agiu corretamente, o fundamento está errado: a lei não é inconstitucional; ela é revogada (não recepcionada). A expressão "inconstitucional" é tecnicamente inadequada para o caso. Como a banca exige a assertiva completa e correta, a alternativa D é considerada incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta a solução exata: o órgão agiu corretamente porque a lei municipal foi revogada pela emenda constitucional superveniente. O termo "revogada" é o correto, conforme o entendimento do STF de que a incompatibilidade de norma anterior com Constituição superveniente gera revogação (não inconstitucionalidade). Portanto, a alternativa está plenamente de acordo com a ordem constitucional e a jurisprudência consolidada.
Gabarito: letra E.