Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg099960
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Sobre o estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal
Aaplicou a teoria no caso da ausência de lei de greve para servidores públicos.
Baplicou a teoria no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Cnão adotou a teoria concebida pela corte colombiana.
Daplicou a teoria no caso do sistema penitenciário brasileiro.
Eaplicou a teoria no caso dos de aborto de fetos anencefálicos
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GabaritoD — aplicou a teoria no caso do sistema penitenciário brasileiro.
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Estado de coisas inconstitucional
Gabarito: letra D. O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional (ECI) no sistema penitenciário brasileiro, por ocasião do julgamento da ADPF 347 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.09.2015, e mérito em 04.10.2023). As demais alternativas tratam de casos em que a Corte não aplicou essa teoria.
A teoria do ECI, originária da Corte Constitucional colombiana, foi expressamente adotada pelo STF para caracterizar a violação massiva e persistente de direitos fundamentais dos presos, decorrente de falhas estruturais e omissão de políticas públicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se à ausência de lei de greve para servidores públicos. Esse tema foi tratado no MI 712 e no MI 708, mas não com fundamento no ECI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecido pelo STF nas ADIs 4277 e ADPF 132, com base na interpretação conforme da Constituição, e não como estado de coisas inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o STF não adotou a teoria. Tal afirmação é falsa, pois a Corte expressamente reconheceu o ECI no sistema carcerário (ADPF 347).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o julgamento da ADPF 347, o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, determinando diversas medidas estruturais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O aborto de fetos anencefálicos foi objeto da ADPF 54, que declarou a inconstitucionalidade da interpretação que proibia a interrupção da gravidez nesses casos, sem invocar o ECI.
SE LIGUE NESSA!
O ECI é um instrumento de controle de constitucionalidade de políticas públicas, utilizado para superar omissões generalizadas e violações sistêmicas de direitos fundamentais. No Brasil, o leading case é a ADPF 347.