Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2024
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg099961
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
Sobre a controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, é incorreto afirmar que
- Aos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Ba criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
- Co número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.
- Dtal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
- Eas atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.