Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg099962
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
- Aconstitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.
- Binconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.
- Cinconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.
- Dinconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.
- Econstitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.