Questão de Direito Civil — Teoria Geral das Obrigações — FGV 2024

Solidariedade passiva no Código Civil

Gabarito: letra E. O art. 283 do Código Civil determina que o devedor que paga a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada codevedor a sua quota, dividindo-se igualmente entre todos a quota do insolvente. A alternativa E descreve exatamente essa regra.

A questão cobra as regras da solidariedade passiva (arts. 275, 280, 282 e 283 do CC). Cada alternativa testa um ponto específico: propositura de ação, morte do devedor, juros de mora, renúncia da solidariedade e direito de regresso com insolvência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "a propositura da ação do credor em face, apenas, de um dos devedores importará renúncia da solidariedade". Isso contraria o art. 275, parágrafo único, que expressamente dispõe: "Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que escolher um devedor para demandar seria renunciar à solidariedade dos demais, mas a lei é clara: não há renúncia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, com a morte de Getúlio, cada herdeiro será obrigado a pagar toda a dívida, devido à perpetuidade da solidariedade. O erro está em desconsiderar que a solidariedade não se transmite aos herdeiros de forma plena. O art. 276 do CC (não reproduzido aqui, mas é regra geral) estabelece que, falecendo um devedor solidário, os herdeiros respondem apenas na proporção de suas quotas hereditárias, salvo se a obrigação for indivisível. A dívida é divisível (em dinheiro), portanto cada herdeiro respede até o limite da herança recebida, e não pela dívida toda. A solidariedade se extingue com a morte do devedor em relação à sua obrigação; os herdeiros não assumem o vínculo solidário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, proposta ação apenas contra Marisa, ela responderá integral e isoladamente pelos juros da mora. O art. 280 determina: "Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um." Portanto, mesmo que apenas Marisa tenha sido demandada, todos os codevedores continuam responsáveis pelos juros, e não apenas ela. Apenas o culpado pela mora (se houver) responde aos demais pelo acréscimo, mas a responsabilidade pelos juros recai sobre todos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia da solidariedade em favor de Luciana atinge todos os demais devedores. O art. 282 e seu parágrafo único são claros: "O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores." e "Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais." Logo, a renúncia em favor de Luciana só a beneficia; a solidariedade entre os outros devedores (Bianca, Getúlio, Marisa, Mônica) permanece intacta. A alternativa erra ao generalizar o efeito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, se Mônica pagar a dívida integral, tem direito de exigir de cada codevedor sua quota, e que a quota de Bianca (insolvente) será rateada igualmente entre todos. É a transcrição fiel do art. 283: "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver." Logo, Mônica pode cobrar de Getúlio, Luciana e Marisa suas partes (cada um 1/5, supondo partes iguais) e ainda receber de cada um deles a parte proporcional de Bianca, ou seja, a quota do insolvente é dividida entre todos os codevedores solventes (incluindo o pagador).

Gabarito: letra E.