Direito Processual Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099977

Direito Processual PenalDas Provas

Código: fg099977
Banca: FGV
Órgão: TJ-RR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Direito

Mário, testemunha de um grande esquema criminoso, está extremamente receoso de depor em juízo, temendo pela sua segurança e de seu núcleo familiar. Nesse contexto, o advogado de Mário lhe informou sobre a existência de um programa de proteção a testemunhas ameaçadas, orientando-o adequadamente sobre a matéria.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, analise as afirmativas a seguir:I. Estão excluídos da proteção, entre outros, os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.II. A proteção poderá ser estendida, a critério do juiz, ao cônjuge, ao companheiro ou aos parentes em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, desde que haja requerimento formulado pela testemunha.III. Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao juiz competente e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.IV. O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, estão corretas as afirmativas

AII e IV, apenas.
BI e IV, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II e III, apenas.
EI, III e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/1999)

Gabarito: letra B (afirmativas I e IV corretas). A Lei nº 9.807/1999 estabelece o programa de proteção a vítimas e testemunhas. A afirmativa I reproduz fielmente a regra de exclusão por incompatibilidade de conduta, com ressalva de que a exclusão não impede a adoção de medidas de segurança pelos órgãos públicos. A afirmativa IV também é correta ao condicionar o ingresso e as medidas à anuência do protegido. Já a afirmativa II erra ao mencionar parentes até o quarto grau (o limite é o segundo grau) e atribuir a decisão ao juiz (a competência é do órgão coordenador do programa). A afirmativa III inverte a ordem: a consulta prévia é ao Ministério Público, e a comunicação posterior é ao juiz.

Afirmativa	Conteúdo	Dispositivo Legal	Correção
I	Exclusão por incompatibilidade de conduta, sem prejuízo de medidas de segurança pelos órgãos públicos	Art. 2º, §§1º e 2º, Lei 9.807/1999	✅ Correta
II	Extensão da proteção a parentes até o 4º grau, a critério do juiz	Art. 2º, caput, Lei 9.807/1999 (limite: 2º grau; competência: órgão coordenador)	❌ Incorreta
III	Admissão/exclusão precedida de consulta ao juiz e comunicação à autoridade policial e MP	Art. 3º, §2º, Lei 9.807/1999 (consulta: MP; comunicação: juiz)	❌ Incorreta
IV	Ingresso e medidas condicionados à anuência do protegido	Art. 2º, §3º, Lei 9.807/1999	✅ Correta

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Conforme o art. 2º, §1º da Lei 9.807/1999, são excluídos do programa os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas. O §2º do mesmo artigo assegura que essa exclusão não prejudica a adoção de medidas de preservação da integridade física pelos órgãos de segurança pública. Portanto, a afirmativa está integralmente correta.

Item II — ❌ Incorreto

A proteção pode ser estendida a cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, e não até o quarto, como afirma o item. Além disso, a extensão não é decidida pelo juiz, mas pelo órgão coordenador do programa (art. 2º, caput). O requerimento pode ser formulado pelo interessado, mas a descrição do item contém dois erros materiais.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 3º, §2º da Lei 9.807/1999 determina que toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e comunicada ao juiz competente. O item inverte os sujeitos: afirma consulta ao juiz e comunicação à autoridade policial e ao MP, o que não corresponde à lei.

Item IV — ✅ Correto

O §3º do art. 2º da Lei 9.807/1999 estabelece que o ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal. A afirmativa reproduz exatamente esse dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o grau de parentesco na afirmativa II (quarto grau no lugar do segundo) e inverte a ordem de consulta na afirmativa III (juiz por MP). Fique atento: a lei é precisa quanto a esses detalhes.

Gabarito: letra B — corretas apenas I e IV.

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