Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Critérios de Competência — FGV 2024

Competência no CPC/2015

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz o art. 53, III, "a", do CPC, que fixa o foro da sede para ação contra pessoa jurídica. A afirmativa III corresponde ao art. 46, §3º, do CPC, sobre foro quando o réu não tem domicílio no Brasil. A afirmativa II erra ao classificar a competência da ação possessória como relativa, quando o art. 47, §2º, do CPC determina que é absoluta.

Item I — ✅ Correto

A regra é de competência territorial (relativa) e fixa o foro da sede da pessoa jurídica ré.

Item II — ❌ Incorreto

A banca trocou "absoluta" por "relativa". Essa diferença é crucial: a competência absoluta pode ser declarada de ofício e não admite modificação.

Item III — ✅ Correto

O art. 46, §3º, do CPC estabelece: quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor; se o autor também residir fora do Brasil, a ação pode ser proposta em qualquer foro. A afirmativa transcreve fielmente a regra.

Conclusão: São corretos os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra D.