Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg100033
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação
Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios.Durante uma auditoria, o auditor descobriu que:1. O sistema não informa aos usuários como seus dados serão utilizados.2. Não há procedimentos estabelecidos para que os beneficiários solicitem a remoção de seus dados.3. Não existe a opção de correção de certos dados fornecidos pelo usuário.Considerando os direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, podemos dizer que, entre os direitos violados, encontra-se o direito de
- Aacesso aos dados pessoais.
- Brevogação do consentimento.
- Celiminação dos dados pessoais após o término do tratamento.
- Dportabilidade dos dados pessoais.
- Eoposição ao tratamento de dados pessoais.