Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — FGV 2024
Direitos Humanos›Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
fg100063
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Psicologia
O Conselho Nacional das Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA publicou, em 10/07/2024, uma resolução que dispõe sobre a proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.A resolução do CONANDA tem como fundamento a legislação sobre a proteção de crianças e adolescentes e a legislação que trata da proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, entre outras.De acordo com os princípios dessas leis, avalie as afirmativas a seguir:I. A internação em comunidades terapêuticas representa uma ação de privação de liberdade, infringindo os direitos à liberdade, participação e convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.II. As comunidades terapêuticas não se configuram como serviços de caráter transitório, por sua estrutura ser baseada no isolamento, no trabalho voluntário, na abstinência e nas práticas de redução de danos.III. O Estado brasileiro é laico e as Comunidades terapêuticas são instituições que, em sua maioria, não só abarcam questões de espiritualidade, mas também utilizam do fundamentalismo religioso em seus regimentos e operacionalizações.Está correto o que se afirma em
AI e II, apenas.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, apenas.
EII, apenas.
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GabaritoB — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A resolução do CONANDA se fundamenta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei 10.216/2001, que priorizam a liberdade, a convivência familiar e o tratamento em serviços de base comunitária. As comunidades terapêuticas, por serem serviços de caráter transitório e baseadas no isolamento e na abstinência (não na redução de danos), violam esses direitos quando aplicadas a crianças e adolescentes. A laicidade do Estado também impede a imposição de fundamentalismo religioso.
A banca testa o conhecimento sobre os princípios da proteção integral e da política de saúde mental, especialmente a distinção entre serviços transitórios e permanentes e o papel das comunidades terapêuticas.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
A internação em comunidades terapêuticas representa privação de liberdade, infringindo direitos à liberdade, participação e convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.
✅ Correto
ECA e Lei 10.216/2001 priorizam liberdade e convivência familiar; isolamento fere proteção integral.
II
As comunidades terapêuticas não se configuram como serviços de caráter transitório, por sua estrutura ser baseada no isolamento, no trabalho voluntário e na redução de danos.
❌ Incorreto
Lei 11.343/2006 define comunidades terapêuticas como transitórias; sua base é abstinência, não redução de danos.
III
O Estado brasileiro é laico, e as comunidades terapêuticas, ao imporem fundamentalismo religioso, violam esse princípio.
✅ Correto
CF, art. 19, I; laicidade impede doutrinação religiosa em instituições que atuam em nome do poder público.
Item I — ✅ Correto
A internação em comunidades terapêuticas, por seu caráter de privação de liberdade, fere os direitos à liberdade, participação e convivência familiar e comunitária previstos no ECA e na Lei 10.216/2001. A proteção integral exige que a criança e o adolescente sejam mantidos em ambiente que favoreça o desenvolvimento saudável, o que não ocorre em instituições isoladas e com restrição de contato externo.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa erra ao negar o caráter transitório das comunidades terapêuticas. Pela Lei 11.343/2006 (arts. 26-A e seguintes), esses serviços são definidos como de caráter transitório. Além disso, sua estrutura é baseada em abstinência e trabalho voluntário, mas não em redução de danos (estratégia de saúde pública, não adotada nesse modelo). A banca inverteu a característica de transitoriedade e confundiu redução de danos com abstinência.
Item III — ✅ Correto
O Estado brasileiro é laico (CF, art. 19, I). As comunidades terapêuticas, em sua maioria, incorporam espiritualidade, mas muitas vezes impõem práticas fundamentalistas, o que contraria a laicidade e a liberdade religiosa. A resolução do CONANDA se apoia nesse princípio para vedar o acolhimento de crianças e adolescentes, que não podem ser submetidos a doutrinação religiosa em instituições que atuam em nome do poder público.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa II é a típica armadilha de inverter o conceito: a banca troca "serviço de caráter transitório" por "não se configuram como serviços de caráter transitório" e ainda associa redução de danos (que é uma abordagem de saúde pública) à abstinência (foco das comunidades terapêuticas). Memorize: as comunidades terapêuticas são transitórias e pautadas pela abstinência, não pela redução de danos.
Conclusão: Corretos I e III → gabarito letra B.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade