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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg100139
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Maria, estudante de Direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, motivo pelo qual passou a estudar, detalhadamente, a temática.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a multa, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do prejuízo causado.II. Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo, salvo em caso de condenação pela prática de crime doloso contra a vida; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto apenas o que se afirma em
  1. AIII.
  2. BII e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DI e III.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios constitucionais penais (art. 5º, CF)

Gabarito: letra C (itens III e IV). Apenas as afirmativas III e IV estão em conformidade com a Constituição Federal. O item I erra ao incluir a multa entre as obrigações que podem ser estendidas aos sucessores e ao fixar o limite no prejuízo causado (o correto é o valor do patrimônio transferido). O item II erra ao criar uma exceção para a pena de caráter perpétuo (inexistente).

Item I — ❌ Incorreto

O texto constitucional (art. 5º, XLV) estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas permite que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido. A afirmativa I contém dois erros: (a) inclui a multa, que não é transmissível; (b) fixa o limite no “prejuízo causado”, quando a Constituição determina o limite do valor do patrimônio transferido. Portanto, incorreta.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 5º, XLVII veda as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, e admite a pena de morte apenas em caso de guerra declarada. A afirmativa II inventa uma exceção para a pena perpétua (“salvo em caso de condenação pela prática de crime doloso contra a vida”), que não existe na Constituição. Logo, incorreta.

Item III — ✅ Correto

O art. 5º, XLII dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. A afirmativa III reproduz fielmente o texto constitucional. Correta.

Item IV — ✅ Correto

O art. 5º, XL estabelece: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A afirmativa IV está correta.

NÃO CAIA NESSA!

O item I troca sutilmente o limite legal: em vez de “valor do patrimônio transferido”, a banca escreve “prejuízo causado”. Além disso, inclui a multa como transmissível, o que não é permitido. Já o item II cria uma exceção para pena perpétua que não existe no texto constitucional – a proibição é absoluta, salvo a pena de morte em guerra. Fique atento a essas armadilhas de literalidade.

Conclusão: estão corretos apenas os itens III e IV → Gabarito: letra C.

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