Direito Penal — Peculato
Gabarito: letra E. Caio, funcionário público, apropriou-se dolosamente de automóvel público de que tinha a posse em razão do cargo, com o objetivo de vendê-lo em proveito próprio. Essa conduta se enquadra perfeitamente no crime de peculato previsto no art. 312 do Código Penal (modalidade peculato-apropriação).
Art. 312CP
Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."
A banca testa o conhecimento das figuras típicas do Título XI (crimes contra a administração pública) e sua correta identificação com os fatos narrados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP) exige que o agente faça justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, o que não ocorre aqui. Caio não está resolvendo um conflito — está se apropriando do bem para obter vantagem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condescendência criminosa (art. 320 CP) é deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração. A conduta de Caio é ativa e pessoal; não há relação de tolerância com crime alheio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Advocacia administrativa (art. 321 CP) é patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da condição de funcionário. Caio não está patrocinando interesse de terceiro, mas apropriando-se do bem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Excesso de exação (art. 316, §1º CP) é exigir tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou cobrar valor superior ao devido. Não há relação com a apropriação de bem móvel.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Caio, funcionário público, apropriou-se de bem móvel público (automóvel) de que tinha posse em razão do cargo, agindo dolosamente e em proveito próprio. Isso é a descrição literal do caput do art. 312 (peculato-apropriação). A finalidade de vender o bem no mercado paralelo para angariar fundos e deixar o país confirma o proveito próprio.
Gabarito: letra E.