Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2024
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg100163
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Sobre a competência privativa da União para legislar é incorreto afirmar que é competência privativa da União legislar sobre
- Asobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
- Bprocedimentos em matéria processual.
- Cdesapropriação.
- Dregime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
- Esistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.