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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fg100166
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Avalie se a perda ou suspensão de direitos políticos dar-se-á nos casos deI. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.II. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.III. incapacidade civil provisória.IV. improbidade administrativa.Estão corretos os itens
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII e IV, apenas.
  3. CI, II e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

Gabarito: letra C. Segundo o art. 15 da Constituição Federal, a perda ou suspensão de direitos políticos só ocorre nos casos taxativamente elencados: I (recusa de obrigação legal), II (cancelamento da naturalização) e IV (improbidade administrativa). O item III está incorreto pois a Constituição exige incapacidade civil absoluta, e não provisória.

Art. 15, §4CF/88

"É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II — incapacidade civil absoluta;

III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV — recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."

Hipótese (art. 15 CF)

Efeito

Item da questão

Correto?

Cancelamento da naturalização (inciso I)

Perda

II

✅

Incapacidade civil absoluta (inciso II)

Suspensão

III (trocou por "provisória")

❌

Condenação criminal transitada em julgado (inciso III)

Suspensão

—

—

Recusa de obrigação legal (inciso IV)

Perda

I

✅

Improbidade administrativa (inciso V)

Suspensão

IV

✅

Item I — ✅ Correto

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa está prevista no inciso IV do art. 15 da CF. Caracteriza hipótese de perda (definitiva) dos direitos políticos.

Item II — ✅ Correto

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é o inciso I do art. 15. Também acarreta a perda dos direitos políticos.

Item III — ❌ Incorreto

A Constituição menciona incapacidade civil absoluta (inciso II), e não provisória. A incapacidade civil provisória, como a decorrente de sentença de interdição temporária, não se enquadra no rol taxativo. A banca trocou o termo exato da lei.

Item IV — ✅ Correto

A improbidade administrativa está prevista no inciso V do art. 15, nos termos do art. 37, § 4º. É hipótese de suspensão dos direitos políticos, efetivada com o trânsito em julgado da condenação (Lei 8.429/1992, art. 20).

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "absoluta" por "provisória" no item III. A Constituição é clara: apenas a incapacidade civil absoluta (total e permanente) é causa de suspensão. Fique atento a esse detalhe de redação.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, o que corresponde à alternativa C.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra C.

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