Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg100166
Banca
FGV
Órgão
TJ-RR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Avalie se a perda ou suspensão de direitos políticos dar-se-á nos casos deI. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.II. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.III. incapacidade civil provisória.IV. improbidade administrativa.Estão corretos os itens
AI e II, apenas.
BIII e IV, apenas.
CI, II e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.
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GabaritoC — I, II e IV.
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Perda e Suspensão dos Direitos Políticos
Gabarito: letra C. Segundo o art. 15 da Constituição Federal, a perda ou suspensão de direitos políticos só ocorre nos casos taxativamente elencados: I (recusa de obrigação legal), II (cancelamento da naturalização) e IV (improbidade administrativa). O item III está incorreto pois a Constituição exige incapacidade civil absoluta, e não provisória.
Art. 15, §4CF/88
"É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II — incapacidade civil absoluta;
III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV — recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."
Hipótese (art. 15 CF)
Efeito
Item da questão
Correto?
Cancelamento da naturalização (inciso I)
Perda
II
✅
Incapacidade civil absoluta (inciso II)
Suspensão
III (trocou por "provisória")
❌
Condenação criminal transitada em julgado (inciso III)
Suspensão
—
—
Recusa de obrigação legal (inciso IV)
Perda
I
✅
Improbidade administrativa (inciso V)
Suspensão
IV
✅
Item I — ✅ Correto
A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa está prevista no inciso IV do art. 15 da CF. Caracteriza hipótese de perda (definitiva) dos direitos políticos.
Item II — ✅ Correto
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é o inciso I do art. 15. Também acarreta a perda dos direitos políticos.
Item III — ❌ Incorreto
A Constituição menciona incapacidade civil absoluta (inciso II), e não provisória. A incapacidade civil provisória, como a decorrente de sentença de interdição temporária, não se enquadra no rol taxativo. A banca trocou o termo exato da lei.
Item IV — ✅ Correto
A improbidade administrativa está prevista no inciso V do art. 15, nos termos do art. 37, § 4º. É hipótese de suspensão dos direitos políticos, efetivada com o trânsito em julgado da condenação (Lei 8.429/1992, art. 20).
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "absoluta" por "provisória" no item III. A Constituição é clara: apenas a incapacidade civil absoluta (total e permanente) é causa de suspensão. Fique atento a esse detalhe de redação.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, o que corresponde à alternativa C.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)