Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100173

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Objeto

Gabarito: letra A. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal é cabível exclusivamente para controle de lei ou ato normativo federal ou estadual editado posteriormente à Constituição Federal de 1988 (art. 102, I, "a", CF). Normas municipais e anteriores à CF/88 não são objeto de ADI no STF, sendo este o fundamento que torna a alternativa A a única correta.

A questão exige o conhecimento do objeto da ADI no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. A banca testa dois critérios simultâneos: o ente federativo (federal, estadual, municipal ou distrital) e o marco temporal (anterior ou posterior à CF/88).

Ente Federativo	Marco Temporal	Cabimento de ADI no STF	Fundamento
Estadual	Posterior à CF/88	✅ Sim	Art. 102, I, "a" da CF
Federal	Anterior à CF/88	❌ Não (recepção/revogação)	Controle concentrado só sobre normas posteriores
Municipal	Anterior à CF/88	❌ Não (via: ADPF)	Art. 102, I, "a" restringe a federais e estaduais
Municipal	Posterior à CF/88	❌ Não (via: ADPF)	Art. 102, I, "a" restringe a federais e estaduais
Distrital	Posterior à CF/88	✅ Sim (se natureza estadual)	Art. 102, I, "a" c/c art. 32, §1º da CF

Objeto da ADI (art. 102, I, "a", CF): Quanto ao ente (Federal, Estadual, Municipal, Distrital (natureza estadual)); Quanto ao marco temporal (Posterior à CF/88, Anterior à CF/88 (recepção/revogação)); Via alternativa para norma municipal (ADPF)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADI perante o STF, nos termos do art. 102, I, "a" da CF, tem por objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais editados após a promulgação da Constituição de 1988. As normas estaduais posteriores à CF/88 enquadram-se perfeitamente nesse permissivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Normas federais anteriores à CF/88 não são passíveis de ADI. O controle de constitucionalidade concentrado incide apenas sobre normas posteriores à Constituição. As anteriores são analisadas sob o fenômeno da recepção: se compatíveis com a nova ordem, são recepcionadas; se incompatíveis, são revogadas. Não há declaração de inconstitucionalidade via ADI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Normas municipais – sejam anteriores ou posteriores – não podem ser objeto de ADI perante o STF. O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal é feito por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou, perante o Tribunal de Justiça local, quando confrontadas com a Constituição Estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ainda que posterior à CF/88, uma norma municipal não se submete à ADI no STF. O art. 102, I, "a" da CF restringe o objeto a normas federais e estaduais. A via adequada para questionar lei municipal em face da Constituição Federal é a ADPF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A redação da alternativa é contraditória ("posterior anterior"), mas a intenção é tratar de normas distritais anteriores à CF/88. Normas do Distrito Federal editadas antes da Constituição de 1988, assim como as demais normas anteriores, não podem ser objeto de ADI. Ademais, mesmo as normas distritais posteriores, se no exercício da competência municipal, também não cabem ADI no STF (Súmula 642 do STF).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o objeto da ADI e os limites temporais e federativos. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa que menciona "norma municipal posterior" (D) por achar que toda lei posterior cabe ADI, mas o STF só julga ADI de leis federais e estaduais. Lembre-se: normas municipais são controladas concentradamente apenas via ADPF no STF.

Gabarito: letra A – somente a ação direta de inconstitucionalidade de norma estadual posterior à CF/88 é cabível perante o Supremo Tribunal Federal.