Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) — FGV 2024
Legislação EstadualLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
- Código
- fg100181
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Em decorrência de sua aprovação no concurso público para o cargo de Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Denise decidiu verificar as condutas que são proibidas para os respectivos servidores, nos termos da Lei Complementar nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.Diante dessa hipotética, Denise verificou corretamente que está elencada entre as mencionadas proibições a conduta de
- Adar fé a documentos públicos.
- Bpromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- Crequerer autorização do chefe imediato, caso necessite ausentar-se do serviço durante o expediente.
- Dser acionista de sociedade empresária, ainda que não exerça gerência ou administração.
- Ecometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.