Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fg100717
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder Judiciário federal, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a organização dos Tribunais Regionais Federais, o que foi muito comemorado por seus membros. Após o trâmite regular, a medida provisória teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo aprovada nessa Casa Legislativa e, posteriormente, no Senado Federal, sem alterações. Daí decorreu a promulgação da Lei nº Y, o que foi feito pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa:
Anão apresenta incorreção;
Bsomente apresenta incorreção em relação à casa iniciadora;
Csomente apresenta incorreção em relação ao objeto da medida provisória;
Dsomente apresenta incorreção em relação à promulgação no âmbito do Poder Legislativo;
Esomente apresenta incorreção em relação à votação em separado nas Casas Legislativas.
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GabaritoC — somente apresenta incorreção em relação ao objeto da medida provisória;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medida Provisória e Limitações Materiais
Gabarito: letra C. A única inconstitucionalidade na narrativa é o objeto da medida provisória: a organização dos Tribunais Regionais Federais é matéria vedada a MP por tratar de organização do Poder Judiciário (CF, art. 62, §1º, III, "c"). Todos os demais aspectos (casa iniciadora, votação separada e promulgação) estão corretos.
A questão exige conhecimento do art. 62 da Constituição Federal, que regula as medidas provisórias. O dispositivo impõe vedações materiais absolutas, entre elas:
Art. 62, §1CF/88
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... III – reservada a lei complementar; ... c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
A organização dos Tribunais Regionais Federais se insere claramente no âmbito da organização do Poder Judiciário, sendo, portanto, vedada a edição de MP sobre esse tema. Esse é o único erro constitucional do enunciado.
Analisando as alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há incorreção, mas o objeto é vedado, logo a narrativa é inconstitucional nesse ponto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o erro está na casa iniciadora. A CF determina que a votação das MPs se inicia na Câmara dos Deputados (art. 62, §8º), exatamente como narrado. Portanto, não há erro aqui.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a única incorreção é o objeto da MP. De fato, a matéria é vedada, e os demais aspectos estão de acordo com a Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta erro na promulgação pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. No entanto, para MPs convertidas em lei sem alterações, a promulgação é feita pelo Presidente do Senado (que preside o Congresso Nacional), conforme procedimento estabelecido. Logo, não há erro nesse ponto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega erro na votação em separado nas Casas. A CF exige que cada Casa aprecie a MP em sessão separada (art. 62, §9º), o que foi seguido. Portanto, correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que a promulgação pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional seria um erro. No entanto, esse é o procedimento correto quando a MP é aprovada sem alterações – cabe ao Presidente do Senado (Presidente da Mesa do Congresso Nacional) promulgar a lei de conversão. Já a matéria (organização do Judiciário) é vedada de forma absoluta, e esse é o verdadeiro equívoco.