Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FGV 2024
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
fg100718
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z, existentes no âmbito federal.Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:
Aconstitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z;
Binconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;
Cinconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação;
Dconstitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira;
Econstitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.
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GabaritoB — inconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;
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Vedação de Vinculação Remuneratória na Administração Pública
Gabarito: letra B (inconstitucional). A lei estadual que vincula a remuneração de cargos estaduais (X e Y) à de cargos federais (W e Z) viola a vedação constitucional expressa de vinculação ou equiparação remuneratória (art. 37, XIII, CF/88, reproduzido no art. 27, XIII da Constituição do Paraná). A proibição é absoluta, não admitindo exceções baseadas em semelhança de atribuições, requisitos de acesso ou estrutura de poder.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre o teor literal do art. 37, XIII da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 27CF/88
“XIII — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”
A norma veda qualquer forma de vinculação ou equiparação entre remunerações de cargos públicos distintos, independentemente da esfera federativa ou da semelhança entre os cargos. Trata-se de uma regra de moralidade administrativa para evitar o chamado “efeito cascata” e a padronização indevida de vencimentos.
Alternativa
Afirmação sobre a Lei Estadual nº X
Fundamento
Conclusão
A
Constitucional, se cargos X e Y tiverem requisitos e atribuições semelhantes aos cargos W e Z.
A vedação do art. 37, XIII, CF/88 é absoluta e não admite exceções baseadas em semelhança.
❌ Incorreta
B
Inconstitucional, por vedação de vinculação remuneratória.
A lei vincula a remuneração de cargos estaduais (X e Y) à de cargos federais (W e Z), violando a proibição constitucional.
✅ Correta (Gabarito)
C
Inconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando.
A proibição constitucional não pode ser afastada por legislação infraconstitucional.
❌ Incorreta
D
Constitucional, pois entes menores podem vincular-se a entes maiores.
A vedação é recíproca e atinge todos os entes federativos, sem hierarquia.
❌ Incorreta
E
Constitucional, se houver semelhança de requisitos/atribuições e mesma estrutura de poder.
A vedação do art. 37, XIII, CF/88 é absoluta, independentemente de semelhanças ou estrutura.
❌ Incorreta
Vedação de vinculação (art. 37, XIII): Absoluta (Sem exceções, Sem delegação legal); Alcança todos os entes (União, Estados, DF e Municípios); Fundamento (Moralidade administrativa, Evitar efeito cascata)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei seria constitucional se os cargos estaduais e federais tivessem requisitos de acesso e atribuições semelhantes. Erro: a vedação do art. 37, XIII não comporta exceções baseadas em semelhanças; a vinculação é proibida em qualquer hipótese.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a inconstitucionalidade da lei por violar a vedação de vinculação remuneratória. Exato: a lei estadual ao atrelar o reajuste de seus servidores ao índice federal institui vinculação proibida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a inconstitucionalidade poderia ser sanada por lei complementar da União. Erro: a proibição é constitucional e não pode ser afastada por legislação infraconstitucional. Não há delegação para autorizar tal vinculação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
defende a constitucionalidade sob o argumento de que entes menores podem vincular-se a entes maiores. Erro: a vedação é recíproca e atinge todos os entes federativos, independentemente de hierarquia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a constitucionalidade à semelhança de requisitos e à mesma estrutura de poder. Erro: como na alternativa A, a regra é absoluta; inexistem condições que tornem lícita a vinculação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa percepção de que a vinculação seria permitida se houver identidade ou semelhança entre os cargos (alternativas A e E) ou se houver autorização legislativa (C). O candidato é tentado a aplicar o "bom senso" administrativo, mas a literalidade do art. 37, XIII é taxativa: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Não há exceções. Memorize o dispositivo: ele é cobrado com frequência nesses termos.
Gabarito: letra B (inconstitucional, por vedação de vinculação remuneratória).