Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg100719
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:
Anão deve ser aplicada no território de Alfa, enquanto a Lei estadual nº X permanecer em vigor;
Brevoga a Lei estadual nº X, mas apenas se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União;
Cdeve ser considerada nula, considerando o princípio federativo da especialização legislativa nos entes de menor proporção;
Dsuspende a eficácia da Lei estadual nº X, caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência legislativa concorrente;
Erevoga a Lei estadual nº X se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União ou na competência legislativa concorrente.
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GabaritoD — suspende a eficácia da Lei estadual nº X, caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência legislativa concorrente;
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Repartição de competências legislativas – Concorrente e superveniência
Gabarito: letra D. Na competência concorrente, se a União editar lei federal sobre normas gerais depois de o Estado ter legislado plenamente (por omissão anterior), a lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (CF, art. 24, § 4º). A questão descreve exatamente essa hipótese: o estado Alfa editou lei X quando não havia norma federal; posteriormente, a União editou lei Y em sentido oposto. Trata-se de matéria de competência concorrente (art. 24) – a única situação em que a superveniência de lei federal produz esse efeito.
O dispositivo que rege o caso:
Art. 24, §3CF/88
Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre [...]
§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Note que o § 3º autoriza o estado a legislar plenamente ante a inércia da União; o § 4º estabelece a consequência quando a União finalmente edita a norma geral: suspensão, e não revogação ou nulidade.
Critério
Lei estadual nº X (editada antes)
Lei federal nº Y (editada depois)
Efeito da superveniência (CF, art. 24, § 4º)
Fundamento constitucional
Art. 24, § 3º (competência legislativa plena do estado, por omissão da União)
Art. 24, caput (competência concorrente da União para normas gerais)
Suspensão da eficácia da lei estadual no que for contrário à lei federal
Natureza da competência
Concorrente (estadual supletiva/plena)
Concorrente (federal – normas gerais)
Concorrente (federal prevalece como norma geral)
Efeito sobre a lei estadual
Válida e eficaz enquanto inexistir lei federal
Superveniente e oposta
Suspende a eficácia (não revoga, não anula)
Exemplo do enunciado
Lei X (estado Alfa, sem norma federal)
Lei Y (União, sentido oposto)
Lei Y suspende a eficácia da Lei X no que for contrário (art. 24, § 4º)
1União não legisla
2Estado legisla plenamente (§3º)
3União edita norma geral
4Suspende eficácia da lei estadual (§4º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei federal "não deve ser aplicada" no território do estado enquanto a lei estadual vigorar. Isso subverteria a hierarquia federativa e o poder normativo da União na competência concorrente. A lei federal (norma geral) prevalece, suspendendo a eficácia da lei estadual contrária (CF, art. 24, § 4º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei federal revoga a estadual, mas apenas se a temática for de competência privativa da União (art. 22). Há dois erros: (1) na competência concorrente, o efeito é suspensão, não revogação; (2) se a matéria é privativa da União, o estado não tem competência para legislar – a lei estadual seria inconstitucional desde o início, e a superveniência de lei federal não a "revoga", mas evidencia a inconstitucionalidade. O enunciado, porém, não menciona delegação (art. 22, parágrafo único); logo, a situação é de competência concorrente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei federal é nula com base no "princípio federativo da especialização legislativa nos entes de menor proporção" – princípio que não existe com esse nome no ordenamento. Ao contrário, a União tem competência para editar normas gerais; a lei federal é plenamente válida e, nos termos do art. 24, § 4º, suspende a lei estadual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a lei federal suspende a eficácia da estadual, desde que veicule normas gerais e a matéria seja de competência concorrente. É exatamente a regra do art. 24, § 4º, da CF. O detalhe "caso veicule normas gerais" é crucial, pois a competência da União na concorrente é limitada a normas gerais (§ 1º). Se a lei federal fosse específica, poderia ser inconstitucional, mas a hipótese da questão é de lei federal em sentido oposto – compatível com norma geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura as duas hipóteses: afirma que a lei federal "revoga" a estadual se a matéria for de competência privativa da União ou concorrente. Já vimos que: (i) na concorrente o efeito é suspensão, não revogação; (ii) na privativa, a lei estadual é inconstitucional e não se aplica o conceito de revogação por superveniência. A alternativa unifica indevidamente regimes distintos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "suspende" por "revoga" – o candidato pode pensar que a lei federal nova simplesmente substitui a estadual, mas o art. 24, § 4º, fala em suspensão de eficácia, e não em revogação. Além disso, confunde os efeitos nas competências privativa e concorrente. No estudo, grife a diferença: na concorrente, superveniência de norma geral → suspensão; na privativa, falta de competência estadual → inconstitucionalidade.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)