Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fg100722
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
João, servidor público, constatou que certa norma constitucional outorgava uma posição jurídica favorável aos servidores, atribuindo-lhes um benefício estatutário. Por outro lado, a mesma norma permitia que a lei afastasse a sua incidência sobre os servidores que viessem a apresentar as características funcionais a serem indicadas.A norma constitucional analisada por João tem eficácia:
Aplena;
Bcontida;
Coperativa condicionada;
Dlimitada, de princípio institutivo;
Elimitada, de natureza programática.
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GabaritoB — contida;
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Eficácia das Normas Constitucionais
Gabarito: letra B. A norma descrita é de eficácia contida: ela já confere o benefício, mas permite que lei infraconstitucional restrinja sua aplicação a determinados servidores. Essa é a definição clássica de norma de eficácia contida (ou restringível), conforme a doutrina de José Afonso da Silva.
A questão cobra a classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. A norma enunciada possui aplicabilidade imediata (já outorga o benefício), mas admite restrição por lei superveniente — exatamente o traço distintivo das normas de eficácia contida.
Normas constitucionais (eficácia)
1Plena
Aplicabilidade imediata
Não admite restrição
2Contida (restringível)
Aplicabilidade imediata
Admite restrição por lei
3Limitada
Princípio institutivo
Depende de lei integradora
Programática
Diretriz, não direito direto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A eficácia plena é própria de normas que não admitem restrição ou complementação infraconstitucional; são autoaplicáveis e exaurientes. A norma descrita, ao permitir que lei afaste sua incidência, não se enquadra nessa categoria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Norma de eficácia contida (também chamada de restringível) é aquela que, desde a promulgação, já produz efeitos plenos, mas pode ter seu alcance reduzido por lei posterior. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: o benefício estatutário já é devido, mas a lei pode excluir sua aplicação a servidores com determinadas características.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Operativa condicionada” não é nomenclatura consagrada na classificação tradicional (plena, contida, limitada). Pode gerar confusão, mas a norma descrita não depende de condição para produzir efeitos — ela já é operativa, apenas sujeita a restrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As normas de eficácia limitada (de princípio institutivo) dependem de legislação integradora para produzir efeitos. No caso, o benefício já é outorgado pela própria Constituição, não havendo necessidade de lei para sua incidência inicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Da mesma forma, as normas programáticas são limitadas e estabelecem programas a serem realizados pelo Estado, não direitos diretamente aplicáveis. O benefício descrito é concreto e imediato, o que afasta o caráter programático.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre normas de eficácia contida e limitada. O aluno pode pensar: “se a lei pode restringir, então a norma é limitada”. Mas a chave é que a norma contida já produz efeitos — a lei posterior apenas reduz seu alcance. Já a limitada não produz efeitos sem a lei. Fique atento: o verbo “permitia que a lei afastasse a sua incidência” indica restrição, não criação de eficácia.