Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100723

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: fg100723
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Quando do estudo das questões atinentes aos agentes públicos na Constituição da República de 1988, chamaram a atenção de Ofélia as disposições concernentes às garantias da estabilidade e da vitaliciedade dos agentes públicos, de modo que ela decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, inclusive com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal.Nesse contexto, Ofélia veio a concluir corretamente que:

Aa vitaliciedade será necessariamente adquirida após a aprovação em concurso público, após dois anos de efetivo exercício;
Bé possível estender a garantia da vitaliciedade aos ocupantes dos cargos efetivos, integrantes dos quadros de carreira da Administração Pública, mediante previsão em norma local;
Cos agentes vitalícios somente poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual a penalidade de demissão não é a eles aplicável em sede de processo administrativo disciplinar;
Da avaliação de desempenho não é condição necessária para a aquisição da garantia da estabilidade, bastando, portanto, o transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;
Edentre os agentes públicos aos quais pode ser assegurada a garantia da vitaliciedade estão integrantes da Advocacia Pública, notadamente os procuradores de estado e do Distrito Federal.

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GabaritoC — os agentes vitalícios somente poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual a penalidade de demissão não é a eles aplicável em sede de processo administrativo disciplinar;

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Agentes públicos: estabilidade e vitaliciedade

Gabarito: letra C. A garantia de vitaliciedade impede a demissão por processo administrativo disciplinar, sendo necessária sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 95, I, da Constituição Federal. Já a estabilidade, aplicável a servidores efetivos, possui requisitos próprios, como três anos de exercício e avaliação de desempenho.

Art. 95CF/88

Art. 95 — Os juízes gozam das seguintes garantias:

I — vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado

Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vitaliciedade é adquirida após aprovação em concurso público e dois anos de exercício. Erro: A vitaliciedade é garantia de juízes (e, por extensão, membros do MP e TC), mas a aquisição não depende de concurso (embora eles ingressem por concurso) e o prazo de dois anos é específico para juízes de primeiro grau. Além disso, confunde-se com a estabilidade, que exige três anos e é para servidores efetivos. A banca troca o instituto e o prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a vitaliciedade pode ser estendida a ocupantes de cargos efetivos por norma local. Erro: A vitaliciedade é garantia constitucional restrita a determinadas carreiras (magistratura, Ministério Público, Tribunais de Contas) e não pode ser ampliada por lei estadual ou municipal. A Constituição não permite essa extensão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Conforme o art. 95, I, da CF, os juízes vitalícios só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado (após o período de dois anos). Essa regra se aplica a todos os agentes vitalícios. Logo, a demissão em processo administrativo disciplinar não é cabível, pois violaria a garantia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a avaliação de desempenho não é condição para a estabilidade, bastando três anos de exercício. Erro: O art. 41, §4°, da CF (não transcrito no contexto, mas pacífico) exige avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade. A ausência de avaliação impede a estabilidade, mesmo após três anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui procuradores de estado e do DF entre os agentes com vitaliciedade. Erro: Os procuradores (Advocacia Pública) possuem estabilidade, não vitaliciedade. A vitaliciedade é própria de magistrados e membros do MP e TC. A banca confunde as garantias.

NÃO CAIA NESSA!

A questão testa a diferença entre estabilidade e vitaliciedade. O candidato pode confundir os prazos (2 vs 3 anos) e as condições de perda do cargo. Lembre-se: vitaliciedade = só por sentença judicial; estabilidade = pode haver perda por PAD + avaliação de desempenho. Fique atento a essas trocas!

Gabarito: letra C.

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