Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg100724
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria, diante da proximidade do respectivo termo.Tal orientação teve por fundamento determinado princípio implícito na Constituição da República, tendo em vista os certames ainda em andamento, dentre outros aspectos, o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.É correto afirmar que o referido princípio é o da:
Amoralidade;
Bpublicidade;
Cimpessoalidade;
Dsegurança jurídica;
Eeficiência.
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GabaritoD — segurança jurídica;
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Princípio implícito da segurança jurídica
Gabarito: letra D. O STF, ao prorrogar a vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso aprove nova norma, fundamentou-se no princípio implícito da {{segurança jurídica}}, que visa evitar a multiplicação de litígios judiciais decorrentes da abrupta alteração normativa em certames em andamento. Esse princípio decorre do Estado de Direito e da proteção da confiança legítima, não estando elencado entre os princípios expressos do art. 37, caput, da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
A banca testa a distinção entre princípios expressos e implícitos, além da finalidade da segurança jurídica em situações de transição normativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade está expressamente previsto no art. 37, caput, da CF. Refere-se à probidade, honestidade e ética na atuação administrativa. Não guarda relação direta com a necessidade de evitar litígios pela alteração repentina de regras de concurso em andamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A publicidade é princípio expresso do art. 37, caput, da CF, impondo transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. Não é implícito e não se relaciona com a estabilização de expectativas geradas por concursos em curso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A impessoalidade, princípio expresso (art. 37, caput, CF), exige que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações. Não é implícita e não se destina a evitar a multiplicação de demandas judiciais por alteração normativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A segurança jurídica é princípio implícito na Constituição, decorrente do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput) e do princípio da proteção da confiança legítima. Sua aplicação visa preservar a estabilidade das relações jurídicas e evitar que mudanças bruscas de regras – como o fim da Lei de Cotas sem norma substituta – gerem incertezas e multiplicação de litígios. Exatamente o que ocorreu no caso concreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A eficiência, princípio expresso (art. 37, caput, CF com redação da EC 19/1998), impõe a busca da melhor relação custo-benefício na gestão pública. Embora relevante, não é implícito e não fundamenta diretamente a prorrogação com o objetivo de evitar litígios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios expressos (art. 37, caput – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e implícitos (como segurança jurídica e razoabilidade). O candidato pode ser levado a escolher moralidade ou eficiência por serem mais conhecidos, mas esquece que o STF invocou a segurança jurídica para evitar instabilidade e litígios. Fique atento: quando a questão mencionar "princípio implícito", descarte automaticamente os cinco do art. 37.