Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — FGV 2024

Classificação da Receita Orçamentária: Ingressos Extraorçamentários

Gabarito: letra D. A caução em dinheiro depositada como garantia contratual é um ingresso temporário, que não pertence ao ente público e será devolvida ao final do contrato. Por isso, no momento do depósito, deve ser reconhecida como receita extraorçamentária, e não como receita orçamentária, já que não integra a LOA e não altera o patrimônio líquido.

A banca testa a diferença entre ingressos orçamentários (que integram o orçamento e aumentam o patrimônio líquido) e extraorçamentários (ingressos transitórios, como cauções, depósitos judiciais, consignações etc.). A caução em dinheiro é um exemplo clássico de receita extraorçamentária, pois o ente público é mero depositário do valor, que será restituído quando cumprida a obrigação contratual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Receita contratual" não é uma classificação prevista na Lei 4.320/1964 nem no MCASP. A classificação da receita se dá em categorias econômicas (correntes e de capital) ou por natureza (orçamentária/extraorçamentária). A nomenclatura "contratual" não é utilizada, sendo um distrator.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A caução não é receita orçamentária, pois não integra a LOA e não aumenta o patrimônio líquido do ente. As receitas orçamentárias são aquelas previstas no orçamento e que pertencem ao ente, como tributos, operações de crédito, alienação de bens, etc. A caução é um valor que será devolvido, portanto não é receita definitiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Despesa orçamentária ocorre quando há um gasto público (ex.: pagamento de salários, compras). No depósito da caução, não há despesa; o ente está recebendo um valor, não pagando. Além disso, o comando da questão fala em reconhecimento no momento do depósito, que é um ingresso, não um dispêndio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A caução em dinheiro é um ingresso extraorçamentário, pois o ente público detém o valor como garantia, mas não como receita própria. No momento do depósito, o ente reconhece um passivo (obrigação de restituir) e um ativo (caixa). A contabilização é: D – Caixa (ativo) e C – Cauções (passivo). Não transita pela conta de resultado, não altera o PL e não está na LOA. Exemplo clássico extraído do MCASP e da doutrina de AFO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Despesa extraorçamentária refere-se a pagamentos que não passam pelo orçamento, como devolução de cauções, pagamento de restos a pagar, consignações etc. No depósito da caução, o ente está recebendo, não pagando; portanto, o reconhecimento é de receita extraorçamentária, não de despesa.

Gabarito: letra D.