Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg100739
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Um servidor, recém-empossado e lotado na Secretaria de Planejamento e Finanças de um ente estadual, foi designado para revisar o Anexo de Metas Fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, antes que este fosse submetido à apreciação do Assembleia Legislativa do estado.Ao analisar o quadro de metas anuais, em valores correntes e constantes, o servidor considerou inconsistente a inclusão de metas relativas:
Aa despesas primárias ou não financeiras;
Bà evolução do patrimônio líquido;
Cao montante da dívida pública consolidada;
Daos dois exercícios seguintes àquele a que o projeto se refere;
Ea receitas e despesas totais do exercício.
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GabaritoB — à evolução do patrimônio líquido;
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Anexo de Metas Fiscais da LDO
Gabarito: letra B. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) do projeto de LDO, previsto no art. 4º, §1º da LC 101/2000 (LRF), estabelece metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. A evolução do patrimônio líquido, embora integre o mesmo anexo (art. 4º, §2º, III), não é uma meta, mas sim um demonstrativo histórico. Portanto, considerá-la como meta é inconsistente com a finalidade do quadro de metas.
A banca cobra a distinção entre o que são efetivamente metas (valores projetados para o futuro) e outros demonstrativos que também compõem o AMF, mas com caráter de informação complementar.
Metas vs Demonstrativos no AMF — só Metas Anuais: Receitas, Despesas, Resultados, Dívida; só Demonstrativos Históricos: Evolução do PL (últimos 3 exercícios); Metas Anuais∩Demonstrativos Históricos: Nenhum item comum
Alternativa A — ❌ Incorreta
As despesas primárias ou não financeiras estão inseridas no conceito de "despesas" do §1º, sendo, sim, objeto de metas anuais. A inclusão é consistente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A evolução do patrimônio líquido é exigida no §2º, III, mas como demonstrativo dos últimos três exercícios, não como meta anual em valores correntes e constantes. O servidor acertou ao considerar inconsistente a sua inclusão no quadro de metas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O montante da dívida pública consolidada é expressamente citado no §1º como um dos itens que devem ter metas anuais. Inclusão correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O §1º determina que as metas sejam estabelecidas "para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes". Portanto, a abrangência temporal de dois exercícios seguintes é obrigatória e faz parte das metas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Receitas e despesas totais do exercício são, nos termos do §1º, o primeiro item das metas anuais. Inclusão perfeitamente adequada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao listar a evolução do patrimônio líquido como se fosse uma meta. O art. 4º, §2º, III determina que o AMF contenha a evolução do PL, mas com natureza de demonstrativo histórico (últimos 3 exercícios), e não como projeção futura. Decore: metas são para o futuro; evolução do PL é passado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o §1º do art. 4º da LRF: metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida. O §2º lista os demais conteúdos (avaliação, demonstrativos, evolução do PL, etc.) — estes não são "metas", são informações complementares. Na prova, se a pergunta for sobre "metas", confine-se ao §1º.