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Questão de Legislação Federal — Geral — FGV 2024

Legislação FederalGeral
Código
fg100756
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial
No dia da Proclamação da República, no ano de 2012, um hacker ingressou, por meio da inserção de um vírus, no smartphone da presidente da República, superando os mecanismos de segurança do dispositivo, com a finalidade de instalar vulnerabilidades e, assim, obter dados comprometedores do governo federal. Foi noticiado que tal pessoa poderia ser presa.Considerando os fatos apresentados e com atenção à Lei nº 12.737/2012, é correto dizer que:
  1. Aa conduta não deve ser considerada crime, porquanto a aludida lei ainda não existia na data dos fatos;
  2. Ba ação penal, referente à mencionada conduta penalmente ilícita, é de iniciativa privada;
  3. Ca única espécie de pena prevista, na norma penal incriminadora, para o crime de invasão de dispositivo informático é a multa;
  4. Da Lei nº 12.737/2012 foi indiferente à prática de invasão de dispositivo informático praticada contra o presidente da República;
  5. Ecuida-se de um irrelevante penal o fato de a invasão levar ao controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a conduta não deve ser considerada crime, porquanto a aludida lei ainda não existia na data dos fatos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.737/2012 – Invasão de Dispositivo Informático

Gabarito: letra A. A conduta narrada ocorreu em 15 de novembro de 2012, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.737/2012 (publicada em 30/11/2012). Pelo princípio da legalidade penal (CF, art. 5º, XXXIX), não há crime sem lei anterior que o defina. Portanto, o fato é atípico, e a alternativa A está correta.

A banca testa o conhecimento sobre o princípio da anterioridade da lei penal e a data de vigência da Lei Carolina Dieckmann. O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) foi criado por essa lei, mas ela não estava em vigor na data do evento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 12.737/2012 entrou em vigor na data de sua publicação (30/11/2012). Como os fatos ocorreram em 15/11/2012, a lei não estava em vigor, e a conduta não pode ser considerada crime por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação penal para o crime do art. 154-A do CP é pública incondicionada, de iniciativa do Ministério Público (art. 24 do CPP). Não se trata de ação penal privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena cominada no art. 154-A do CP é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Não é exclusiva de multa; a pena privativa de liberdade é prevista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 12.737/2012 não faz qualquer distinção quanto à vítima. O crime de invasão de dispositivo informático pode ser praticado contra qualquer pessoa, inclusive o Presidente da República. A lei não foi indiferente a essa situação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 154-A do CP expressamente prevê como finalidade “instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”. O controle remoto não autorizado do dispositivo é uma forma clássica de instalação de vulnerabilidade, sendo elemento relevante do tipo penal.

PEGA ESSA DICA!

Atenção à data de vigência das leis penais. A Lei 12.737/2012 foi publicada em 30/11/2012, mas muitos crimes já ocorriam antes. Cuidado com o princípio da anterioridade: fato anterior à vigência não pode ser punido.

Gabarito: letra A.

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