Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2024

Prisão domiciliar: hipóteses do art. 318 do CPP

Gabarito: letra E. Maria (gestante) e Caio (81 anos, doença grave) preenchem, respectivamente, os requisitos dos incisos IV e I do art. 318 do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O juiz poderá (faculdade, desde que comprovados os requisitos) conceder a medida para ambos.

A banca explora a literalidade do art. 318 do CPP, que elenca as hipóteses de cabimento da prisão domiciliar substitutiva. A chave é saber que não há exigência de idade mínima superior a 80 anos (basta ser maior de 80, inciso I) e que a gestante é contemplada desde a constatação da gravidez (inciso IV), independentemente do estágio ou do nascimento com vida.

Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal):

Art. 318 — Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

I — maior de 80 (oitenta) anos

II — extremamente debilitado por motivo de doença grave

III — imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência

IV — gestante

V — mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

VI — homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

Parágrafo único — Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria não poderá ser beneficiada antes do nascimento do descendente com vida. O inciso IV não condiciona a substituição ao nascimento; a condição de gestante é suficiente. Quanto a Caio, alega que ele não está "extremamente debilitado", mas o inciso I (idade ≥ 80 anos) já autoriza a medida independentemente do estado de saúde. Erro duplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que Maria pode, mas erra ao negar o benefício a Caio sob o argumento de que ele não está extremamente debilitado. Caio tem 81 anos, logo se enquadra no inciso I (maior de 80). A existência de doença grave é um plus, não um requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Caio não pode porque não tem 85 anos. O inciso I exige apenas maior de 80 (oitenta) anos. A alternativa troca o número por 85, o que é um erro grosseiro. Maria é corretamente beneficiada, mas o erro em Caio torna a alternativa falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concede o benefício a Caio (correto), mas nega a Maria por suposta impossibilidade antes do nascimento (incorreto, pelos mesmos motivos da alternativa A).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambos preenchem os requisitos legais: Maria é gestante (inciso IV); Caio tem 81 anos (inciso I) e, adicionalmente, está debilitado por doença grave (inciso II). A lei faculta ao juiz a substituição, desde que comprovados os requisitos (parágrafo único). Portanto, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar para ambos.

Gabarito: letra E