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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2024

Direito Processual PenalProcedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006
Código
fg100769
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial
Caio, maior e capaz, ingressou na área de embarque do aeroporto internacional de Salvador/BA, com destino a Londres, na Inglaterra, na companhia do seu filho, uma criança com nove anos de idade. Enquanto aguardava a chamada para o ingresso na aeronave, Caio foi abordado por policiais federais, os quais receberam uma denúncia, por pessoa identificada, no sentido de que ele transportaria drogas ao exterior. Em revista pessoal, observadas as normas legais, constatou-se que Caio dispunha de cinco quilos de cocaína presos em seu corpo, enquanto o seu filho, por ordem do genitor, transportava quinhentos gramas de substância entorpecente.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, Caio responderá pelo crime de tráfico de drogas na modalidade:
  1. Asimples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
  2. Bqualificada, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
  3. Cqualificada, em razão do envolvimento de uma criança, além da incidência de uma causa de aumento de pena, por força da transnacionalidade do delito;
  4. Dqualificada, em razão da transnacionalidade do delito, além da incidência de uma causa de aumento de pena, considerado o envolvimento de uma criança;
  5. Esimples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança e considerada a transnacionalidade do delito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança e considerada a transnacionalidade do delito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de drogas: modalidade simples e causas de aumento de pena

Gabarito: letra E. Caio responde pelo crime de tráfico de drogas na modalidade simples (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), com a incidência de duas causas de aumento de pena previstas no art. 40 da mesma Lei: uma pelo caráter transnacional (inciso I) e outra pelo envolvimento de criança (inciso VI). Ambas as majorantes são cumulativas, e a jurisprudência consolidada do STJ considera que a transnacionalidade se consuma com a posse da droga em aeroporto internacional com destino ao exterior, independentemente da efetiva saída do país. O gabarito oficial é a letra E.

A banca testa a diferença entre a figura simples do tráfico e as causas de aumento. Não existe um “tráfico qualificado” como tipo autônomo; as circunstâncias do art. 40 apenas majoram a pena. No caso concreto, Caio praticou o caput do art. 33 (simples) e concorrem duas majorantes: (i) tráfico transnacional (art. 40, I), pois estava em voo com destino à Inglaterra; (ii) envolvimento de criança (art. 40, VI), já que seu filho de 9 anos transportava droga sob sua ordem. As majorantes somam-se.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde “qualificada” (que não existe na Lei de Drogas) com a mera incidência de causas de aumento. O candidato pode pensar que o envolvimento de criança ou a transnacionalidade criam um tipo qualificado, mas ambas são apenas majorantes que se aplicam cumulativamente à forma simples.

Instituto

Natureza Jurídica

Circunstância 1

Circunstância 2

Efeito na Pena

Tráfico simples (art. 33, caput)

Tipo penal básico

—

—

Pena-base (5 a 15 anos + multa)

Causa de aumento (art. 40, I)

Majorante

Transnacionalidade (posse em aeroporto com destino exterior)

—

Aumento de 1/6 a 2/3

Causa de aumento (art. 40, VI)

Majorante

Envolvimento de criança (filho de 9 anos transportando droga)

—

Aumento de 1/6 a 2/3

Caso concreto (Caio)

Tráfico simples + duas majorantes

Transnacionalidade (voo para Londres)

Envolvimento de criança (filho menor)

Aumento cumulativo (art. 40, I e VI)

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006)
  • 1Modalidade simples (art. 33, caput)
    • Sem qualificadora
  • 2Causas de aumento (art. 40)
    • I - Transnacionalidade
      • Posse em aeroporto internacional
      • Destino ao exterior
      • Independe de saída do país
    • VI - Envolvimento de criança
      • Ordem do genitor
      • Transporte pela criança
    • Cumulativas entre si
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há apenas uma causa de aumento (envolvimento de criança) e exclui a transnacionalidade por não ter havido efetiva transposição de fronteiras. Erro: o caráter transnacional está configurado pela posse da droga em aeroporto internacional com destino ao exterior (STJ, HC 321.381). Além disso, deveria reconhecer duas majorantes, não uma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o crime é qualificado (em razão da criança) e que não há acréscimo pela transnacionalidade. Dois erros: (1) não existe “qualificado” na Lei 11.343/2006; (2) nega a transnacionalidade, que está presente. A resposta correta é simples com duas majorantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica o crime como qualificado (pela criança) e ainda acrescenta uma causa de aumento pela transnacionalidade. Erro: o crime não é qualificado; ambas as circunstâncias são majorantes e devem ser aplicadas à forma simples. Além disso, a alternativa trata uma majorante como se fosse qualificadora, o que é tecnicamente impreciso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: considera o crime qualificado pela transnacionalidade e a criança como causa de aumento. Erro: mesmo que se admitisse a existência de uma qualificadora, ela não existe no dispositivo legal. As duas circunstâncias são majorantes e devem incidir sobre a forma simples, não havendo uma hierarquia entre elas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o crime é simples (art. 33, caput) e que incidem duas causas de aumento de pena: uma pelo envolvimento de criança (art. 40, VI) e outra pela transnacionalidade (art. 40, I). Essa é a solução correta: a Lei 11.343/2006 não prevê tipo qualificado; as circunstâncias do art. 40 são majorantes cumulativas. A jurisprudência do STJ confirma que a transnacionalidade se configura mesmo antes da efetiva saída do território nacional, bastando a destinação internacional da droga. Portanto, E é o gabarito.

Gabarito: letra E – simples com duas majorantes.

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