Questão de Segurança Pública — Conceito Gerais em Segurança Pública — FGV 2024
Segurança PúblicaConceito Gerais em Segurança Pública
- Código
- fg100783
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial
O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para manter os governos contemporâneos minimamente representativos em relação aos governados. Esse dilema é particularmente difícil quando se trata de discutir o controle público sobre a segurança nacional, o segredo governamental e os serviços de inteligência. O controle externo da atividade de inteligência no Brasil é realizado por meio de um controle parlamentar.A Comissão Mista do Controle das Atividades de Inteligência, comissão permanente do Congresso Nacional brasileiro, possui, dentre outras, a(s) seguinte(s) competência(s):
- Aapresentar proposta orçamentária relativa aos órgãos que realizem atividades de inteligência;
- Bexaminar e apresentar à estratégia nacional de inteligência;
- Cindicar o diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência;
- Delaborar estudos sobre a atividade de inteligência;
- Eindicar representantes para a inteligência do MERCOSUL.