Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg100827
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação
O gerente de recursos humanos está organizando uma atividade institucional que contará com a presença de familiares dos servidores do órgão.Para fins de controle de acesso e organização do evento, será necessário registrar o nome, idade e CPF de todos.Além disso, a atividade contará com o apoio da equipe de marketing, que divulgará, após o seu término, uma notícia com fotos do evento na página de Internet da instituição.O gerente de recursos humanos solicita ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais que o oriente sobre como proceder para coletar dados pessoais de crianças que venham a participar do evento.O encarregado esclarece corretamente que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, deverá ser solicitado o consentimento:
- Aexpresso e em destaque, dado pelo responsável legal;
- Bexpresso e em destaque, dado por ambos os pais ou responsável legal;
- Cespecífico e em destaque, dado pelo servidor que acompanhará a criança no evento;
- Dexpresso e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal;
- Eespecífico, em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.