Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100897

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Código: fg100897
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade

Em determinado período, uma entidade pública estadual da área de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio, pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. As manifestações estão descritas a seguir.I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de um documento pela entidade;II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por deputados estaduais daquele estado;III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na área de recepção e triagem da entidade.As manifestações cujos objetos atendem às disposições da referida lei são:

AI, apenas;
BII, apenas;
CI e III, apenas;
DII e III, apenas;
EI, II e III.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 – Manifestações do Usuário de Serviços Públicos

Gabarito: letra C (I e III, apenas). A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Abrange manifestações relacionadas à prestação dos serviços públicos (reclamações, sugestões, elogios), mas não abrange denúncias de desvios de verbas por agentes públicos (como deputados estaduais), que fogem ao escopo da relação de serviço público com o usuário.

A banca testa o conhecimento do objeto da lei, que é tutelar o direito do usuário no âmbito dos serviços públicos prestados pela Administração. O item II envolve ato de parlamentar (desvio de verbas) – matéria de controle externo e responsabilização política, não coberta pela lei.

Análise dos Itens

Item I — ✅ Correto

Reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de documento. Trata-se de falha na prestação do serviço público (fornecimento do documento) – objeto típico da Lei 13.460/2017, que assegura ao usuário o direito de apresentar reclamações sobre a qualidade do serviço.

Item II — ❌ Incorreto

Denúncia quanto a desvios de verbas por deputados estaduais. A conduta não diz respeito ao serviço público prestado ao usuário pela entidade estadual de saúde, mas sim a irregularidades de agentes políticos do Poder Legislativo – matéria estranha ao campo da Lei 13.460/2017. Denúncias dessa natureza devem ser encaminhadas aos órgãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Judiciário).

Item III — ✅ Correto

Elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na recepção e triagem. A lei prevê expressamente a possibilidade de elogio como forma de manifestação do usuário sobre a qualidade do serviço. A referência a trabalhadores terceirizados não exclui o fato de o serviço ser prestado no âmbito da entidade pública; o elogio recai sobre a atividade-fim do serviço público (recepção e triagem).

Conclusão: Apenas os itens I e III estão de acordo com a Lei nº 13.460/2017. Portanto, a alternativa C (I e III, apenas) é a correta.

NÃO CAIA NESSA!

Decore o âmbito de aplicação da Lei 13.460/2017: ela protege o usuário no momento do atendimento e da prestação dos serviços públicos. Não confunda com denúncias de corrupção ou improbidade, que têm regimes próprios. Em questões similares, pergunte-se: a manifestação tem relação direta com o serviço público que o usuário recebeu/deixou de receber? Se sim, está dentro; se envolver conduta de agente público desvinculada do serviço, está fora.

Gabarito: letra C

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