Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fg100906
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
A equipe de licitações e contratos de uma entidade precisou realizar uma série de contratações por dispensa de licitação em um dado exercício, em razão de emergencialidades ocorridas no âmbito da entidade.A comprovação da legalidade desses atos de contratação:
Aé dispensável em decorrência da situação emergencial;
Bé exigida na prestação de contas do final do exercício;
Cé feita a partir de recomendação expressa do órgão de controle externo;
Destá entre os objetivos do controle interno no âmbito da entidade pública;
Eestá no âmbito das atividades da instância de auditoria interna.
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GabaritoD — está entre os objetivos do controle interno no âmbito da entidade pública;
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Controle interno e comprovação de legalidade de contratações públicas
Gabarito: letra D. A comprovação da legalidade das contratações por dispensa de licitação, inclusive em situações emergenciais, é um dos objetivos do controle interno no âmbito da entidade pública, conforme os princípios de contabilidade pública e as normas que regem o controle interno.
O controle interno visa assegurar a legalidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos. A situação emergencial justifica a dispensa de licitação, mas não dispensa a comprovação da legalidade do ato. Essa comprovação é feita pelo sistema de controle interno da entidade, que deve verificar a regularidade antes, durante e depois da contratação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a comprovação é dispensável em decorrência da emergência. A Lei 13.303/2016, art. 30, §2º, prevê responsabilidade solidária em caso de irregularidades, evidenciando que a legalidade deve sempre ser comprovada, mesmo em contratações diretas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a comprovação é exigida apenas na prestação de contas do final do exercício. Na verdade, a comprovação deve ser feita no momento da contratação e ao longo de todo o processo, como parte do controle interno contínuo. A prestação de contas é o relatório consolidado, mas a fiscalização da legalidade é imediata.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a comprovação a recomendação expressa do órgão de controle externo. O controle externo (Tribunal de Contas) pode fiscalizar, mas a responsabilidade primária pela comprovação da legalidade é do controle interno da própria entidade, que deve agir de ofício.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A comprovação da legalidade dos atos de contratação, incluindo as dispensas de licitação, está entre os objetivos do controle interno. O Art. 9º da Lei 13.303/2016 estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar práticas de controle interno que abranjam "ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno", visando assegurar a legalidade. Esse princípio se aplica a toda a administração pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a comprovação está no âmbito exclusivo da auditoria interna. A auditoria interna é parte do sistema de controle interno, mas a comprovação da legalidade é um objetivo de todo o sistema, incluindo controles administrativos e operacionais, não apenas da auditoria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o crer que a emergência dispensa a comprovação da legalidade (alternativa A). Na verdade, a dispensa de licitação não significa dispensa de controle; a legalidade deve ser sempre comprovada, e isso é função do controle interno.