Questão de Contabilidade Pública — Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público — FGV 2024

Créditos adicionais na execução orçamentária

Gabarito: Alternativa C. Quando uma ação governamental não prevista no orçamento precisa ser executada, o ente deve abrir um crédito adicional especial, mediante autorização legislativa (CF, art. 167, V). A necessidade não se enquadra nas hipóteses de crédito extraordinário (urgência imprevisível) nem pode ser resolvida com restos a pagar ou despesas de exercícios anteriores.

A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos de ajuste orçamentário: créditos suplementares, especiais e extraordinários. A distinção crucial está na natureza da despesa:

• Crédito especial: para despesas novas, sem dotação específica no orçamento vigente.

• Crédito extraordinário: para despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade, comoção interna).

• Suplementação: para reforçar dotação já existente.

O art. 167 da Constituição Federal estabelece as vedações orçamentárias, incluindo:

E, quanto ao crédito extraordinário:

§ 3º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

No caso em tela, a ação é necessária mas não se qualifica como imprevisível nem urgente no sentido constitucional – é uma necessidade ordinária que deveria ter sido prevista, mas não foi. Portanto, o instrumento correto é o crédito especial, que depende de autorização legislativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe autorizar a ação com base em disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar. A inscrição em restos a pagar pressupõe que a despesa tenha sido empenhada no exercício, o que não ocorreu, pois não havia dotação orçamentária. Não é possível empenhar sem crédito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere executar a ação como despesas de exercícios anteriores (DEA) no exercício seguinte. DEA são despesas de exercícios encerrados que não foram pagas, mas a ação é nova, do exercício atual. A execução sem prévia dotação viola o princípio da legalidade orçamentária (CF, art. 167, I e II).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A abertura de crédito adicional especial é o procedimento adequado para incluir no orçamento uma despesa nova não prevista. Exige autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes (CF, art. 167, V).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crédito extraordinário é reservado para situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública (CF, art. 167, §3º). A mera necessidade de uma ação governamental, sem esse caráter de imprevisibilidade e urgência, não justifica o uso desse instrumento excepcional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Suplementar dotações pressupõe que já exista uma dotação orçamentária para a ação, apenas insuficiente. Como não havia previsão alguma, não há o que suplementar – o crédito deve ser especial.

Gabarito: Alternativa C.