Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg100925
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Um servidor foi designado para analisar as informações a serem apresentadas no Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção. Ao analisar despesas da Câmara dos Deputados, o servidor verificou que a Ação nº 2010 – Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores do Órgão foi incluída na subfunção 365 – Educação Infantil.Quanto à função, o referido gasto deve constar como:
AEducação;
BLegislativa;
CAdministração;
DAssistência Social;
EEncargos Especiais.
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GabaritoB — Legislativa;
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Classificação funcional da despesa pública
Gabarito: letra B. A despesa da Câmara dos Deputados, ainda que tenha natureza de assistência pré-escolar (subfunção 365 – Educação Infantil), deve ser classificada na função Legislativa, pois a função reflete a área de atuação institucional do órgão executor, e não a natureza do gasto isoladamente.
A questão exige distinguir função de subfunção na classificação funcional programática. A função representa a área de atuação governamental (Legislativa, Judiciária, Saúde, Educação, etc.), enquanto a subfunção detalha a ação dentro dessa área. No caso, a Ação nº 2010 é executada pela Câmara dos Deputados, órgão do Poder Legislativo federal; portanto, sua função é Legislativa, independentemente de a subfunção ser Educação Infantil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige, no art. 52, II, "c", que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo das "despesas, por função e subfunção", mas não define a regra de classificação; essa é estabelecida pela Portaria SOF/STN (classificação funcional vigente), que vincula a função ao órgão setorial.
Classificação funcional da despesa: Função (Área de atuação do órgão executor, Ex.: Legislativa (Câmara, Senado)); Subfunção (Detalhamento da ação, Ex.: Educação Infantil (365)); Regra (Função = órgão setorial, Subfunção = natureza do gasto)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Educação seria a função se o gasto fosse executado por um órgão da área educacional (ex.: Ministério da Educação). Aqui, o executante é o Poder Legislativo, logo a função não é Educação – esta é apenas a subfunção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Legislativa é a função correta, pois a despesa é realizada pela Câmara dos Deputados, órgão típico do Poder Legislativo. A função espelha a finalidade do órgão, e não o objeto do gasto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Administração é uma função genérica (envolvendo administração direta, planejamento, etc.), mas não é a mais específica: a Câmara dos Deputados exerce atividade legislativa, que possui função própria (Legislativa).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assistência Social seria a função se o gasto fosse executado por órgão de assistência social (ex.: Ministério do Desenvolvimento Social). A Câmara não tem essa finalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Encargos Especiais é função destinada a despesas com dívidas, transferências constitucionais e outras obrigações sem contraprestação direta – não se aplica a gastos com pessoal ou ações sociais do Legislativo.
PEGA ESSA DICA!
Na classificação funcional, a função é sempre definida pelo órgão executor (quem gasta), e a subfunção pelo tipo de ação (o quê). Memorize: a Câmara, o Senado, as Assembleias e as Câmaras Municipais registram suas despesas na função Legislativa, mesmo que a ação seja de saúde, educação ou assistência.