Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar no RGF
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o demonstrativo do último quadrimestre exige a apresentação do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, abrangendo todos os recursos financeiros disponíveis, inclusive os de origem extraorçamentária (depósitos, cauções etc.). A disponibilidade de caixa bruta é o somatório dos saldos de caixa e bancos, independentemente da vinculação, e sua divulgação é essencial para o controle do equilíbrio fiscal.
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá: ... III — demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O demonstrativo deve evidenciar a disponibilidade de caixa bruta, incluindo recursos extraorçamentários, pois estes também compõem o caixa e afetam a capacidade de pagamento do ente. A LRF não restringe a base de cálculo, e a doutrina (MCASP) confirma que a expressão "disponibilidade de caixa" abrange todos os recursos financeiros disponíveis, sejam orçamentários ou extraorçamentários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O demonstrativo é exigido no RGF do último quadrimestre, mas não é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo; cada Poder e órgão autônomo elabora seu próprio RGF (art. 54 da LRF). Além disso, o termo "consolidada" é inadequado, pois cada ente apresenta seus dados de forma individualizada. A afirmação é imprecisa e restritiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O demonstrativo não detalha "restos a pagar executados que afetaram a disponibilidade de caixa do exercício". O que se exige é a demonstração da inscrição de Restos a Pagar (valores empenhados e não pagos) e o montante da disponibilidade de caixa. Os pagamentos de restos a pagar (execução) impactam o caixa, mas não são objeto de detalhamento nesse demonstrativo específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores são sim evidenciados no demonstrativo, pois compõem o estoque de obrigações a pagar. A alínea "b" do inciso III do art. 55 trata da inscrição em Restos a Pagar, que inclui os valores ainda pendentes de exercícios pretéritos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A segregação de recursos vinculados é exigida para todos os tipos de vinculação, não apenas saúde e educação. O art. 50, II, da LRF determina que a disponibilidade de caixa seja demonstrada por fonte de recursos, e o manual de contabilidade aplicável orienta a segregação por destinação. A alternativa restringe indevidamente o alcance da obrigação.
MNEMÔNICOÉ Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Gabarito: letra A.