Questão de Contabilidade Pública — Anexo de Riscos Fiscais - ARF — FGV 2024
Contabilidade Pública›Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Código
fg100928
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
A instância de auditoria interna de um ente público estava conduzindo uma ação de auditoria para certificar a consistência das peças orçamentárias, que haviam sido objeto de recomendação pelo órgão de controle no exercício anterior.O trabalho da equipe de auditoria interna detectou que o Anexo de Riscos Fiscais, integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentava, equivocadamente, como obrigação contingente que pode gerar risco fiscal:
Aassunção de passivos de entidades privatizadas;
Batualizações monetárias de operações de crédito internas;
Cgarantias estatais para investimentos privados;
Dgarantias e avais emitidos a favor de entes da federação;
Erecuperação ambiental e assistência a catástrofes.
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GabaritoB — atualizações monetárias de operações de crédito internas;
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Anexo de Riscos Fiscais – Passivos Contingentes
Gabarito: letra B. As atualizações monetárias de operações de crédito internas não constituem passivo contingente, mas sim encargo contratual já existente (obrigação certa cujo valor é reajustado por índice). O Anexo de Riscos Fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §3º da LC 101/2000), deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências cabíveis.
A questão testa a distinção entre obrigações certas (cujo fato gerador já ocorreu) e passivos contingentes (obrigações potenciais, dependentes de evento futuro incerto). As atualizações monetárias decorrem de dívidas já contratadas – a obrigação existe; apenas o montante varia. Já garantias, avais, passivos de privatizações e catástrofes dependem de condições futuras (inadimplemento, decisão judicial, sinistro) para se tornarem exigíveis.
Alternativa
Descrição
É passivo contingente?
Razão
A
Assunção de passivos de entidades privatizadas
✅ Sim
Obrigação potencial, depende de cláusulas contratuais ou decisões judiciais.
B
Atualizações monetárias de operações de crédito internas
❌ Não
Obrigação certa; a dívida existe, apenas o valor é reajustado.
C
Garantias estatais para investimentos privados
✅ Sim
Obrigação potencial, depende de inadimplemento do investidor.
D
Garantias e avais emitidos a favor de entes da federação
✅ Sim
Obrigação potencial, depende de descumprimento pelo ente beneficiário.
E
Recuperação ambiental e assistência a catástrofes
✅ Sim
Obrigação potencial, dependente da ocorrência de dano ambiental ou desastre.
Alternativa A — ✅ Correta (é passivo contingente)
A assunção de passivos de entidades privatizadas pode ocorrer por determinação legal ou judicial, configurando obrigação potencial. O Anexo de Riscos Fiscais deve listá-la como risco fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta (gabarito)
Atualizações monetárias de operações de crédito internas não são passivos contingentes. A obrigação principal (pagamento do principal e juros) já existe; a atualização apenas corrige o valor pela inflação ou índice contratual. Trata-se de despesa financeira prevista, e não de risco contingente.
Alternativa C — ✅ Correta (é passivo contingente)
Garantias estatais para investimentos privados geram risco de execução se o beneficiário não cumprir suas obrigações. A contingência é o inadimplemento futuro.
Alternativa D — ✅ Correta (é passivo contingente)
Garantias e avais a favor de outros entes da federação são semelhantes: o ente garantidor só será acionado se o ente beneficiário deixar de pagar. Logo, são passivos contingentes.
Alternativa E — ✅ Correta (é passivo contingente)
Recuperação ambiental e assistência a catástrofes dependem da ocorrência do evento danoso (passivo ambiental ou desastre natural). Embora possam ser previsíveis, a obrigação só se concretiza com o evento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir “obrigação contingente” (incerta quanto à existência) com “obrigação certa de valor variável”. Atualizações monetárias são encargos certos – a dívida existe; o valor é que se ajusta. Já garantias, avais e indenizações dependem de eventos futuros incertos. Memorize exemplos clássicos de passivos contingentes para não cair nessa troca.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, classifique os itens perguntando: “a obrigação já existe, independentemente de evento futuro?” Se sim, não é passivo contingente. Se a obrigação só surge se algo acontecer (inadimplemento, desastre, decisão judicial), então é contingente.