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Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FGV 2024

MedicinaAspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
Código
fg101321
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Ortopedia)
Em relação ao Código de Ética Médica, é correto afirmar que:
  1. Aé permitido ao médico responsável, quando outros profissionais participarem do atendimento médico, apresentar um valor único dos honorários profissionais para a equipe;
  2. Bé permitido ao médico intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado. Se preferir, deve reservar suas observações para o relatório;
  3. Cé permitido ao médico responsável pelo paciente participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante;
  4. Dé vedado ao médico deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco a sua saúde. Não é necessário comunicar o fato aos empregadores responsáveis;
  5. Eé função do Conselho Federal de Medicina, sempre que necessário, expedir resoluções que o complementem e facilitem sua aplicação;
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GabaritoE — é função do Conselho Federal de Medicina, sempre que necessário, expedir resoluções que o complementem e facilitem sua aplicação;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética Médica: competência normativa do CFM

Gabarito: letra E. O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem, entre suas atribuições legais, a de expedir resoluções que complementem e facilitem a aplicação do Código de Ética Médica, sempre que necessário — é exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas distorcem dispositivos do próprio Código, invertendo permissões e vedações.

O Código de Ética Médica (CEM) é o conjunto de normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem. A fiscalização do seu cumprimento é atribuição dos Conselhos de Medicina, e os infratores sujeitam-se às penas disciplinares previstas em lei. O CEM é estruturado em capítulos que tratam de princípios fundamentais, responsabilidade profissional, relação entre médicos, documentos médicos, auditoria e perícia médica, entre outros.

A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos do CEM, especialmente do Capítulo XI (Auditoria e Perícia Médica), que trata das vedações e permissões relacionadas à atuação do médico como perito, auditor ou assistente técnico. A banca explora a inversão de permissões e vedações: o que é vedado é apresentado como permitido, e vice-versa. Para resolver, é preciso conhecer o teor literal de cada artigo.

A alternativa E trata da competência do CFM para expedir resoluções complementares ao Código. Essa atribuição decorre da própria natureza do Conselho Federal de Medicina como órgão normativo da profissão médica, e está prevista no Código de Ética Médica, que estabelece que compete ao CFM, sempre que necessário, expedir resoluções que o complementem e facilitem sua aplicação. Essa é uma função típica dos conselhos profissionais, que editam normas complementares para detalhar e operacionalizar os preceitos éticos.

A pegadinha central da questão está nas alternativas A, B, C e D, que apresentam condutas como "permitidas" quando, na verdade, são "vedadas" pelo Código, ou que alteram o conteúdo de uma vedação para torná-la parcialmente correta. A alternativa B, por exemplo, inverte o sentido do Art. 94, que veda a intervenção do médico perito nos atos de outro médico em presença do examinado. A alternativa D, por sua vez, afirma que não é necessário comunicar o fato aos empregadores, o que contraria o dever de comunicação previsto no Código.

Guarde a distinção entre o que é permitido e o que é vedado em cada dispositivo: é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Dispositivo do CEM

Conduta apresentada

Situação real no Código

Honorários em equipe (Art. 63)

Permitido apresentar valor único de honorários

Vedado (exploração do trabalho de outro médico)

Perícia/auditoria (Art. 94)

Permitido intervir nos atos de outro médico em presença do examinado

Vedado (observações apenas no relatório)

Transplante (diagnóstico de morte)

Permitido participar do diagnóstico quando pertencente à equipe de transplante

Vedado (independência entre equipe assistente e de transplante)

Saúde do trabalhador

Vedado deixar de esclarecer o trabalhador, mas não é necessário comunicar empregadores

Vedado deixar de esclarecer e é obrigatório comunicar empregadores

Competência normativa do CFM

Expedir resoluções complementares ao Código

Permitido (função típica do CFM)

Código de Ética Médica
  • 1Vedações
    • Explorar trabalho de outro médico (Art. 63)
    • Perito intervir em presença do examinado (Art. 94)
    • Equipe assistente no diagnóstico de morte (transplante)
    • Omitir riscos ao empregador
  • 2Deveres
    • Esclarecer trabalhador sobre riscos
    • Comunicar empregadores e autoridades
  • 3Competência do CFM
    • Expedir resoluções complementares
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido ao médico responsável apresentar um valor único de honorários para a equipe quando outros profissionais participarem do atendimento. Isso contraria o Código de Ética Médica, que veda a exploração do trabalho de outro médico, isoladamente ou em equipe, na condição de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições prestadoras de serviços médicos (Art. 63). A cobrança de honorários deve ser individualizada e transparente, não podendo o médico responsável apropriar-se de valores que não lhe são devidos ou ocultar a participação de outros profissionais. A banca explora a confusão entre a gestão de honorários e a exploração do trabalho alheio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido ao médico, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, intervir nos atos profissionais de outro médico ou fazer apreciação em presença do examinado, reservando as observações para o relatório. Isso é exatamente o oposto do que determina o Código de Ética Médica, que veda essa conduta. O Art. 94 do CEM estabelece:

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):

Art. 94 — "Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório."

A banca inverteu o sentido do dispositivo: o que é vedado foi apresentado como permitido. O médico perito deve fazer suas observações apenas no relatório, nunca em presença do examinado, para preservar a isenção e o respeito ao colega.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido ao médico responsável pelo paciente participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante. Isso contraria o Código de Ética Médica, que veda essa participação. O médico que assiste o paciente não pode participar de decisões relacionadas à doação de órgãos, para evitar conflito de interesses e garantir a imparcialidade no diagnóstico de morte encefálica. A banca explora a confusão entre a equipe assistente e a equipe de transplante, que devem ser independentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado ao médico deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco a sua saúde, mas que não é necessário comunicar o fato aos empregadores responsáveis. A primeira parte está correta, mas a segunda contraria o Código de Ética Médica, que obriga o médico a comunicar o fato às autoridades competentes e aos empregadores. O médico tem o dever de proteger a saúde do trabalhador e de informar os responsáveis sobre os riscos identificados, para que medidas de proteção sejam adotadas. A alternativa é uma afirmação incompleta: apresenta uma parte correta e outra incorreta, o que a torna falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que é função do Conselho Federal de Medicina, sempre que necessário, expedir resoluções que complementem e facilitem a aplicação do Código de Ética Médica. Isso está correto. O CFM é o órgão normativo da profissão médica e tem competência para editar resoluções que detalhem e operacionalizem os preceitos do Código. Essa atribuição decorre da Lei nº 3.268/1957, que cria os Conselhos de Medicina, e é reforçada pelo próprio Código de Ética Médica, que estabelece que compete ao CFM expedir resoluções complementares. A alternativa espelha corretamente essa função normativa.

Gabarito: letra E

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