Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg101394
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Segurança da Informação
O TRF1 realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários dos serviços jurisdicionais, em especial, os dados registrados nos processos tramitados no sistema de processo judicial eletrônico (PJe).Caso um incidente de segurança comprometa a disponibilidade do sistema PJe, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deverá ser comunicada:
- Aem até três dias, após confirmada a indisponibilidade do sistema;
- Bimediatamente, pois o sistema armazena um grande volume de dados pessoais;
- Cimediatamente, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada;
- Dem até três dias úteis, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada e acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
- Eem até três dias úteis, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada e o titular requerer a confirmação da existência de tratamento.