Questão de Arquivologia — Lei nº 11.419/06 - Informatização do Processo Judicial — FGV 2024
ArquivologiaLei nº 11.419/06 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- fg101395
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Segurança da Informação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br).Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a:
- Arequerer a anonimização de seus dados tratados por decisões automatizadas;
- Brevogar seu consentimento e requerer a eliminação de seus dados pessoais;
- Crequerer a portabilidade de seus dados para outra solução que não adote decisões automatizadas;
- Drequerer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;
- Epeticionar em relação a seus dados pessoais tratados de forma automatizada junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais visando a bloquear a operação de tratamento.